O deputado Vinicius Carvalho (Republicanos -SP) apresentou, nesta terça-feira (15), ajustes ao parecer divulgado na semana passada sobre a proposta que altera o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas (PL 1645/19), da qual é relator. A principal mudança foi feita na regra de transição para quem está atualmente na ativa.
Superadas as tentativas de obstrução, a proposta está agora na fase de discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado José Priante (MDB-PA), suspendeu a reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário e marcou para quarta-feira (16) a volta aos debates.
PMs e bombeiros
O texto original do Poder Executivo tratava de mudanças nas pensões e de reestruturação de carreiras militares, com aumento nos salários, para o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. O relator estendeu as mesmas condições para ingressar na inatividade a policiais militares e bombeiros militares nos estados.
No futuro, segundo o texto, homens e mulheres terão de cumprir 35 anos de serviço e 25 anos de atividade de natureza militar antes de passar para a inatividade. Ocorre que, para PMs e bombeiros, a exigência do tempo de atividade militar varia em cada estado e também conforme o sexo, daí a regra de transição.
No parecer apresentado na semana passada, Vinicius Carvalho havia proposto um pedágio de 17% do que faltar para 35 anos de serviço e de 40% do que faltar no caso da atividade militar. Agora o relator sugeriu que, no segundo quesito, serão exigidos quatro meses a mais para cada ano que faltar, amenizando a transição.
Ele também incluiu trecho para que, após a sanção da futura lei, cada governador possa editar ato estendendo, para até dezembro de 2021, o prazo para que os atuais PMs e bombeiros possam cumprir, da forma como é hoje, os requisitos para a inatividade. A ideia, nesse caso, é evitar uma “corrida pela aposentadoria”.
Vinicius Carvalho também antecipou a vigência das novas alíquotas de contribuição dos militares, que passam dos atuais 7,5% para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Anteriormente, conforme a elevação progressiva proposta pelo Executivo, a ideia é que os 10,5% só passassem a valer só em 2022.
Acordo para votação
Um acordo entre os integrantes da comissão especial assegurou que, no total, 15 destaques apresentados pelas bancadas partidárias serão votados nominalmente. Deputados tentam fazer ajustes no aumento salarial das Forças Armadas e também nas condições propostas pelo relator no caso dos PMs e bombeiros.
As bancadas do Psol e do DEM defendem mudança em um adicional pago para as Forças Armadas, de tal forma que seja beneficiada a base da carreira militar (praças), sob argumento de que o texto do Executivo favorece os oficiais. A bancada do PDT quer ainda alterações nas regras para PMs e bombeiros.
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) elogiou o relator, pela inclusão de PMs e bombeiros na proposta, mas afirmou que representantes dessas categorias tentarão alterar o texto. Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a inclusão de PMs e bombeiros, já que, para ele, os impactos fiscais nos estados não foram avaliados.
Vinicius Carvalho sustentou que, além das análises dos ministérios da Economia e da Defesa, o parecer considera dois estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os PMs e bombeiros. Um prevê alto percentual de inativos até 2031; o outro ressalta o peso dessas categorias nas contas estaduais.
O projeto original do Executivo, com mudanças nas pensões e mais o aumento nas Forças Armadas, deve ter, como impacto fiscal líquido, uma economia de R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência para os trabalhadores civis, ainda no Senado (PEC 6/19), deve superar R$ 800 bilhões no mesmo período.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada na comissão especial, poderá ser enviada diretamente ao Senado Federal. No entanto, pelo menos dois partidos, PT e PSL, já anunciaram que apresentarão requerimento com pelo menos 51 assinaturas para que o texto seja analisado pelo Plenário da Câmara.
