A comissão mista que analisa a Medida Provisória 901/19, que facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá, realiza audiência pública nesta terça-feira (3). A doação já estava prevista nas Leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo o governo, a MP busca simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades:
– Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP);
– Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU);
– Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
– Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras);
– Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima);
– Instituto Socioambiental (ISA); e
– Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O debate será interativo e quem tiver interesse pode participar enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).
