O Governo de Rondônia editou (instituiu) esta semana o seu Guia Orientativo de Compras, mais uma ferramenta legal de apoio às instituições governamentais que necessitam de fazer aquisições diretas para atender às demandas suscitadas no combate à disseminação do novo coronavírus, que exigiu a decretação do estado de calamidade pública em Rondônia.
De acordo com o controlador-geral do Estado (CGE), Francisco Netto, o objetivo do Guia de Comprasc, publicado em 17.04.20, no Diário Oficial do Estado (DOE), página 9, é padronizar os procedimentos legais de compra para dar maior segurança jurídica e transparência às aquisições públicas, em atendimento à determinação do governador Marcos Rocha, previstas Decreto de Calamidade Pública.
Segundo ele, o guia que trata de um conjunto de regras para compras públicas, em obediência às diretrizes do Governo do Estado, é específico para orientar os órgãos da Administração que precisam fazer aquisições diretas em razão da pandemia do novo coronavírus. Seu teor contempla também regras para contratação de obras e serviços com causa na emergência sanitária, que exigem ao mesmo tempo rapidez e transparência nas tomadas de decisões, e, ainda, quanto a flexibilizações legais.
Segundo o controlador-geral, outro aspecto importante implícito no Guia de Compras, é que estabelecendo as regras e procedimentos legais, fica assegurado à Administração todos os meios para garantir as entregas e a qualidade dos produtos adquiridos no devido prazo, além da necessária segurança jurídica que são fundamentais nas compras e contratações.
Outro dado importante a ser observado, segundo o controlador Francisco Netto, é que a clareza de todas as medidas, além de dar transparência aos atos, permite a sociedade e aos órgãos de controle acompanhar e fiscalizar todo e qualquer contrato de compra. “Assim, mais uma vez, o Estado de Rondônia antecipa medidas e procedimentos legais e pertinentes para atender as necessidades da população e atingir os objetivos de transparência”, disse.
