O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), disse ver risco de uso do orçamento público como “instrumento de limitação à liberdade de expressão e de imprensa”.
Segundo ele, isso pode ser feito por meio de distribuição de benefícios e empecilhos a veículos de comunicação em função do grau de alinhamento político-ideológico com o governo federal.
A afirmação foi feita nesta quarta-feira (10), durante a análise das contas de 2019 do governo federal. Dantas é o relator do processo e recomendou que os gastos com publicidade e propaganda passem a ser detalhados na internet, com gastos por sites, blogs e portais.
No processo, Dantas afirma que em 2019 houve uma redução de 28% nos gastos da Secom com publicidade na comparação com 2018.
“Por outro lado, chama a atenção o fato de que alguns canais de comunicação foram mais privilegiados em detrimento de outros, sem que houvesse aparentemente justificativas para tanto”, disse o ministro.
No voto, o relator destacou que o tribunal tem sido constantemente provocado para averiguar questões relacionadas a atos do governo que poderiam, de alguma maneira, influenciar a pauta e o tom do noticiário.
O ministro cita, por exemplo, a exclusão da Folha de S.Paulo da licitação realizada pela Secom para assinatura de jornais. O ministro também cita um processo do TCU que analisa um possível favorecimento de grupos de mídia por preferências pessoais e religiosas.
Dantas também menciona no voto o processo que analisa possíveis irregularidades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a realização de análises financeiras do jornalista Glenn Greenwald com suposto intuito de intimidação e perseguição.
O processo também menciona as ameaças do presidente Jair Bolsonaro de não renovar a concessão da TV Globo e a fiscalização realizadas pela Receita Federal em contratos de atores do Grupo Globo.
“Deve ser ressaltado que a atitude do governo federal em prejudicar deliberadamente, por meio de atos de força política e financeira do Estado, determinados veículos de mídia, a Rede Globo e a Folha de São Paulo, notoriamente não é desconhecida do Tribunal de Contas da União. Aos órgãos e instituições da República competentes, a tarefa de coibir os ataques à imprensa, pelo bem da democracia”, disse Dantas.
O relator destacou o risco do comportamento do governo para a liberdade de expressão e a democracia.
“Afinal, todo esse quadro pode indicar, em alguma medida, risco de desvio de finalidade dos agentes estatais na condução da coisa pública, em possível ofensa aos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade. Mas também da legitimidade do gasto e dos atos administrativos. Mais gravemente, vislumbro o risco de que fique vulnerável o próprio Estado Democrático de Direito, caso estejam sendo combalidos alguns de seus mais basilares e fundamentais sustentáculos: a livre manifestação do pensamento e as liberdades de expressão e de imprensa”.
O ministro recomendou a criação de um site para divulgação transparente da aplicação das verbas públicas em publicidade, com detalhamento dos gastos de todos os órgãos, fornecedores e valores pagos.
A recomendação do relator foi aprovada pelo tribunal. O TCU recomendou, por fim, que o Congresso Nacional aprove, com ressalvas, as contas do governo de 2019.
O relatório de Bruno Dantas aprovado pelo plenário aponta 14 ressalvas em relação às contas de 2019: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor. O documento ainda traz sete alertas ao governo.
