O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado Laerte Gomes, informou que não há previsão para que a proposta com as alterações na previdências dos servidores públicos do estado entrasse em votação. A declaração foi dada durante coletiva na Casa de Leis nesta segunda-feira (20).
A ALE-RO recebeu uma proposta de emenda constitucional (PEC) e outros dois projetos de leis complementares, que tratam da elevação da alíquota de contribuição e da reforma dos militares e policiais civis.
Como justificativa, o deputado disse que a proposta chegou à Casa em abril e o maior entrave seria a regra de transição, o que muda muito a situação de cada servidor.
Entretanto, disse ainda que a ALE não deu seguimento porque é necessário discutir a proposta com os funcionários e sindicatos presencialmente, o que não é recomendado no momento por causa da pandemia do novo coronavírus.
A votação da alíquota é a mais urgente. Após a promulgação da reforma da previdência, feita pelo Congresso Nacional, uma portaria do Governo Federal obriga os 26 estados e o Distrito Federal a elevar a contribuição dos servidores da ativa até o dia 31 de julho.
Que não adotar essa mudança perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos do Governo Federal e ser bloqueado em operações de crédito.
