O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória (MP) que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta já foi aprovada pela Câmara e segue para a sanção presidencial.
O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.
Por se tratar de uma medida provisória, as regras previstas no texto começaram a valer a partir da publicação da matéria no “Diário Oficial da União” (DOU), o que foi feito em julho. Mas, para virar uma lei permanente, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso.
Proposta
Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.
Ainda, de acordo com a medida, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados para o Ministério do Trabalho e Previdência.
A medida provisória também estabelece áreas de competência da pasta recriada, são elas:
- previdência;
- previdência complementar;
- política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
- política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
- fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
- política salarial;
- intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
- segurança e saúde no trabalho;
- regulação profissional; e
- registro sindical.
Na Câmara, foi incluído um dispositivo que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo é permitir que, por meio desta ferramenta, o empregador seja notificado de atos administrativos, ações fiscais, intimações e outros avisos.
Além disso, o dispositivo permite receber documentações eletrônicas exigidas em ações fiscais ou em apresentação de defesa e recursos durante processos administrativos.
Cidadania e Turismo
A proposta ainda altera a estrutura dos ministérios do Turismo e da Cidadania.
As atribuições relativas ao setor cultural, previstas na atuação de comissões, secretarias e conselhos, passam da pasta da Cidadania para o Turismo. Com isso, este último terá competências como:
- regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
- política nacional de cultura;
- proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
- regulação dos direitos autorais;
- assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
- desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;
- formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor de museus.
