Durante coletiva na manhã desta quarta-feira (15), no Salão Nobre, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), destacou que é um momento histórico, após receber das mãos do governador Marcos Rocha os projetos de leis que garantem o Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) de diversas categorias de servidores do Estado, além do pagamento do abono do Fundeb aos servidores da Educação.
“É de fato um momento histórico o que estamos vivenciando, com esse envio dos PCCS de diversas categorias por parte do Governo, para a apreciação dos deputados estaduais. É uma questão de justiça, de valorização e de reconhecimento. Destaco a sensibilidade do governador e o apoio de todos os deputados estaduais para essas matérias”, disse Redano.
Acompanhado de deputados estaduais e do governador, Redano atendeu a imprensa e reforçou que “no caso dos servidores da Saúde, eles esperavam há mais de 20 anos por essa PCCS, que foi sendo construído nos últimos dois anos, com a participação direta dos deputados e sindicatos nesse processo”.
“É o reconhecimento, mas é parte de um grande processo que segue sendo construído, para fazer justiça com os servidores, que se dedicam ao serviço público. Os servidores da Saúde esperavam por décadas pelo Plano. É importante ressaltar que esse recurso rateado do Fundeb e os novos PCCS, vão injetar ainda mais recursos na nossa economia”, afirmou Rocha.
Marcos Rocha fez a entrega dos projetos de leis para serem apreciados pelos deputados, que garantem o PCCS para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), servidores da Secretaria de Planejamento e Orçamento e Gestão (Sepog), do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon), da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (FEASE), além do projeto que garante o rateio do abono do Fundeb para os servidores da Educação.
Ao final, o governador fez questão de registrar a boa relação entre o Governo e a Assembleia Legislativa. “É uma relação institucional de respeito e de união, como talvez nunca antes Rondônia havia testemunhado. Isso tudo nos faz trabalhar mais e por isso estamos com as contas no azul, o que nos permite fazer essas correções e justiça com os servidores”, finalizou o governador.
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PL 4728/2020:
O prazo para o pagamento do refinanciamento da dívida será de 145 meses e o valor de entrada no programa será de 2,5% a 10% da dívida, pago parceladamente em 10 meses.
O prazo para adesão ao programa será de 90 dias após a sanção do projeto de lei.
A previsão é de que o novo Refis será votado esta semana na Câmara dos Deputados
