Mais de 14 mil propriedades rurais do Estado de Rondônia serão contempladas com a entrega de títulos provisórios e definitivos. A solenidade acontece nesta sexta-feira (17), às 9h, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli, em Ji-Paraná, quando também está prevista a presença da titular do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina. A ação é resultado da parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), firmada pelo Convênio 121/2020, por meio do Programa “Regulariza Rondônia, Brasil!”, que visa regularizar, em até 12 meses, 16 mil títulos de imóveis rurais no Estado.
Para a realização do projeto, o Governo de Rondônia investiu R$ 2.5 milhões, recursos provenientes da Fonte 100, para custear a contratação de 35 técnicos, que atuam nos processos de regularização junto ao Incra com o objetivo de acelerar a emissão de títulos de imóveis rurais em Rondônia. Todos os técnicos foram contratados através de processo seletivo.
De acordo com o superintendente do Incra, Mário Moacir de Almeida, o órgão tinha necessidade de mão de obra, para tratar os processos administrativos, tanto de assentamentos, como de regularização de glebas para fim de titulação. “Esse convênio foi importante para acelerar a emissão dos documentos e cumprir a meta que era emitir em torno de 10.500 títulos. Nós temos 14 mil documentos já emitidos em 2021, entre Contrato de Concessão de Uso (CCU), Certidões de Reconhecimentos de Ocupação (CRO) e título definitivo, e de domínio”, informou.
A emissão dos títulos vai garantir segurança jurídica e meios legais para as famílias, e os produtores poderão solicitar créditos para investir na propriedade. “Estamos muito felizes com o avanço desse projeto, pois nosso Estado necessita muito dessa regularização; temos milhares de propriedades sem a titularização. É uma grande entrega que beneficiará muitos produtores que estão aguardando por essas emissões há mais de 30 anos”, disse Evandro Padovani, secretário da Seagri.
A regularização fundiária encontra-se prevista no Plano Estratégico do Governo de Rondônia, integrando o eixo Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, com o intuito de promover a regularização de terra para todos.
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PL 4728/2020:
O prazo para o pagamento do refinanciamento da dívida será de 145 meses e o valor de entrada no programa será de 2,5% a 10% da dívida, pago parceladamente em 10 meses.
O prazo para adesão ao programa será de 90 dias após a sanção do projeto de lei.
A previsão é de que o novo Refis será votado esta semana na Câmara dos Deputados
