A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) foi condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos após associar, em uma publicação no Facebook, causas da comunidade LGBTQIAP+ à pedofilia. A decisão atende a uma ação do MPF (Ministério Público Federal) apresentada em fevereiro.
Em 12 de junho de 2020, a apoiadora do presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que a pedofilia é “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT” e relacionada “mais especificamente com a chamada ‘teoria de gênero’ e sua aplicação nos ambientes escolares”.
A juíza Italia Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, também estabeleceu o prazo de dez dias, a contar da intimação da deputada, para que Tonietto exclua a publicação e faça uma retratação na mesma rede social.
O valor da indenização, conforme solicitado pelo MPF, será destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIAP+ geridos pelo poder público. “Inafastável, portanto, a condenação por dano moral coletivo, nos termos em que pleiteada, já que constatada lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade”, escreveu a magistrada.
A juíza rejeitou os argumentos da defesa da parlamentar de que a Justiça Federal é incompetente para julgar o caso e que parlamentares são invioláveis por suas opiniões. A magistrada ressalta que há limites à liberdade de expressão.
“O próprio texto constitucional consagrou direitos fundamentais que impõem restrições e limites à liberdade de expressão, como a indenização por dano moral ou à imagem (art. 5.º, inciso V) e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5.º, X).”
