A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, vinculada à Justiça Federal de Rondônia, publicou o edital para chamamento de entidades públicas ou privadas. Os R$ 170 mil reais recolhidos pela unidade judiciária servirão para financiar projetos de interesse social, com prioridade àqueles que tenham relação com a segurança pública, prevenção da criminalidade e ressocialização de apenados, sem excluir os que, de outro modo, também possuam relevância social nas áreas da educação e saúde.
Os recursos provêm de acordos de não persecução penal, suspensão condicional do processo e transação penal, bem como de penas pecuniárias substitutivas da prisão em matéria ambiental. As quantias são depositadas em conta judicial e ficam à disposição do juízo criminal, que deve destiná-las a entidades públicas ou privadas com finalidade social. As determinações quanto às destinações estão previstas na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do CNJ, e na Resolução nº 295, de 4 de junho de 2014, do CJF.
Inscrições e cronograma
O período de inscrição foi aberto nesta segunda-feira (3) e segue até o dia 7 de julho de 2023 (sexta-feira). O projeto e toda documentação necessária devem ser enviados, exclusivamente, para e-mail institucional 01vara.jip@trf1.jus.br, por meio do formulário anexado no edital. Conforme o cronograma proposto, a conclusão do procedimento está prevista para 17 de agosto de 2023, data em que ocorrerá a transferência dos valores às instituições cujos projetos forem contemplados.
Os municípios que poderão participar do processo seletivo, sob a jurisdição da Subseção de Ji-Paraná, são: Alta Floresta D’Oeste, Primavera de Rondônia, Alto Alegre dos Parecis, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Alvorada D’Oeste, Ministro Andreazza, Santa Luzia D’Oeste, Mirante da Serra, São Felipe D’Oeste, Cacoal, Nova União, São Francisco do Guaporé, Castanheiras, Novo Horizonte do Oeste, São Miguel do Guaporé, Ouro Preto do Oeste, Seringueiras, Parecis, Teixeirópolis, Urupá, Vale do Paraíso, Costa Marques, Presidente Médici e Nova Brasilândia D’Oeste.
Em caso de várias entidades interessadas e habilitadas, e sendo a soma dos valores necessários para financiar todos os projetos superiores ao valor disponível na data da validação do certame, terão preferência as que preencherem os requisitos objetivos especificados no edital.
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