O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira (20) a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no país.
A informação é de interlocutores no Ministério da Fazenda, que afirmam ter recebido essa sinalização da Casa Civil.
O blog teve acesso a detalhes das novas regras, que, nas contas do governo, vão render R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais.
A medida provisória vai tratar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas — temas considerados urgentes pela equipe econômica. Uma MP começa a valer assim que é publicada, mas tem que ser aprovada pelo Congresso em 4 meses.
O projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal.
O texto listará quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
Nesta terça-feira (18), o Palácio do Planalto publicou uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.
Segundo fontes na Fazenda, o novo órgão será instituído por decreto presidencial. E também será composta por técnicos de outras pastas, como Saúde, Esporte e Justiça.
O fatiamento da regulamentação em medida provisória e projeto de lei é resultado de um acordo selado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ex-secretário-executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, hoje diretor de Política Monetária do Banco Central.
A Fazenda trabalhou no acerto de redação dos textos com a Casa Civil — por isso, não há divergências entre as pastas — o que favoreceria o entendimento do presidente Lula.
Principais pontos
Veja alguns dos destaques da MP:
Tributação
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar. Só se ganharem a aposta. A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos. Segundo estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
Credenciamento
O texto abre caminho pra que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.
Projeto de lei
Segundo a área econômica do governo, o projeto de lei será enviado ao Congresso com urgência constitucional de 45 dias. Textos nesse regime travam a pauta da casa se não houver análise. O projeto traz as linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda.
São elas:
Credenciamento
A primeira portaria a ser publicada. A partir dela, que trará informações sobre a outorga a ser paga e documentação necessária, os sites de apostas terão 180 dias pra se credenciar. Os que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo. A Fazenda dialoga com plataformas digitais para que retirem publicações e anúncios de empresas irregulares do ar. A empresa Meta teria sido receptiva à proposta em um encontro com o governo.
Meios de pagamento
O governo vai estabelecer a forma que os usuários vão pagar as empresas e a maneira que elas pagarão prêmios aos apostadores. Os sites só poderão usar meios e plataformas autorizadas pelo Banco Central, que discute esse tema com a Fazenda. O objetivo do governo é evitar que as apostas esportivas sejam usadas para lavagem de dinheiro.
Jogo responsável
O texto dessa medida é preparado junto ao Conar, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
O governo vai estabelecer premissas para propagandas em diferentes plataformas, a exemplo das regras que já existem voltadas a publicidade de produtos infantis. Anúncios com frases como “aposte e fique rico” ou que estejam inseridos num contexto de objetificação da mulher deverão ser vetados. Há a possibilidade de criação de um slogan a ser usado em todas as propagandas, como o que está presente em anúncios de cervejas — “Se beber não dirija”.
Ludopatia, o vicío em jogo
A Fazenda trabalha junto ao Ministério da Saúde em maneiras de lidar com o problema. E ampliar o acesso a apoio psicológico e psiquiátricos para apostadores que sofram com o vício. Uma das possibilidades é a criação de uma linha direta de apoio pelo telefone.
Segundo fontes da Fazenda, as portarias mais adiantadas são as de credenciamento, meios de pagamento e tributação. A medida sobre manipulação de resultados ainda dependeria de conversas com setores da sociedade civil.
Sistema de monitoramento
Ainda de acordo com a área econômica, o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, trabalha no desenvolvimento de um sistema que vai monitorar a arrecadação de impostos e a manipulação em sites de apostas em tempo real. O sistema vai permitir que o órgão fiscalizador peça que uma aposta suspeita seja retirada do ar em minutos.
Volta da Lotex
Além dos R$ 12 bilhões esperados com a regulamentação das apostas virtuais, o governo conta com outra carta na manga, que traria mais R$ 3 bilhões à União. O dinheiro viria da recriação da Lotex, a antiga “raspadinha”. A medida sai por decreto ainda este mês.
