O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis desencadeou uma série de reações irritadas da categoria. Entidades divulgaram duras notas argumentando que se sentiram “traídas” e, também, em tom ameaçador, assegurando que “não esquecerão” o gesto do governo. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Alguns trechos considerados importantes para os policiais civis foram vetados por Lula, tais como aposentadoria integral, carga horária máxima de 40 horas semanais, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo quando houver remoção para outra cidade e licenças gestante, maternidade e paternidade. A justificativa do Palácio do Planalto para barrar esses trechos foi de que o governo cometeria uma inconstitucionalidade e, também, uma “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado” — as polícias civis são subordinadas aos governadores.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) emitiram nota conjunta na qual se consideraram “traídas” pelo presidente. “Apesar de meses de diálogo contínuo e respeitoso, sendo atendidas todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio governo Lula na construção do mérito do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, (…) acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”.
Negociações
A nota da Adepol, Cobrapol e Fenappi afirma que a redação final do texto incluiu negociações com o deputado Fabio Costa (PP-AL) e os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) — que são delegados da Polícia Civil —, a fim de que o projeto de lei não fosse vetado. As entidades atribuem os vetos à atuação contrária dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia Geral da União (AGU), que, segundo a entidades, tiveram postura “intransigente” contra o PL.
“Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do governo Lula não ficará esquecida (…), principalmente a atitude do presidente da República, que se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos, e não marginais ou opressores. (…) Informamos, por derradeiro, que lutaremos com todas as forças pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes. Nossa união e coesão está mais fortalecida do que nunca”, frisam as três entidades.
Da mesma maneira, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) — que divulgara manifesto no qual “pedimos à Vossa Excelência que reconheça o esforço coletivo e o consenso nacional refletido neste Projeto de Lei, sancionando-o em sua integralidade” —, deixou clara a decepção com os vetos. “Ao contrário dos motivos para comemoração, a Lei 14.735/23 representa, hoje, a frustração e a indignação dos milhares de policiais civis brasileiros. (…) Disposições fundamentais que afetam diretamente a vida, a segurança jurídica e a valorização dos policiais civis foram vetadas sob justificativas pífias, contrariando o produto de um longo processo de diálogo entre as mais diversas categorias”, observa a ADPJ.
O texto foi aprovado pelo Congresso em outubro, mas se originou em um projeto de lei que tramitava desde 2007.
