O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o serviço de entregas de compras feitas no comércio virtual (e-commerce). O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, criou um grupo de trabalho para analisar a revisão da legislação de serviços postais, de 1978.
Para quem tem pressa:
- O governo do presidente Lula (PT) planeja enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o serviço de entregas de compras online. A intenção é atualizar a legislação postal de 1978, considerada defasada diante das necessidades do comércio eletrônico moderno;
- O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, criou um grupo de trabalho para revisar as leis postais. Segundo ele, o objetivo é fortalecer os Correios em sua competição com empresas privadas. Para o ministro, a atual legislação limita a capacidade operacional da estatal, colocando-a em desvantagem;
- O governo identificou que a legislação postal atual não abrange adequadamente o cenário do mercado de entregas, aplicando-se exclusivamente aos Correios e deixando lacunas regulatórias para operadores privados. As restrições aos Correios, como a proibição de transportar certos tipos de cargas, estão entre as disposições consideradas desatualizadas;
- Além de buscar uma regulamentação mais moderna, o governo retirou os Correios da lista de empresas a serem privatizadas. Também anunciou investimentos de R$ 856 milhões para a modernização e expansão da estatal.
Em entrevista para a coluna de Roseann Kennedy, no Estadão, o ministro afirmou que o objetivo da medida é fortalecer a estatal na concorrência com empresas privadas. Para Juscelino, a legislação postal está defasada e limita a atuação dos Correios, que operam em desvantagem.
Regulamentação do e-commerce
O ministro defende um setor regulamentado que assegure padrões de qualidade e um sistema eficaz para reclamações dos consumidores, segundo o Poder360. A pasta considera que o atual marco regulatório postal não reflete a realidade do mercado moderno de entregas, aplicando-se exclusivamente à estatal e deixando um vácuo regulatório em relação aos operadores privados.
Entre as disposições desatualizadas identificadas pelo governo, estão proibições que impedem os Correios de transportar certos tipos de cargas, como plantas vivas e animais. Um grupo de trabalho, composto por representantes da pasta e da estatal, foi formado para propor mudanças na legislação. Espera-se que um relatório com recomendações seja finalizado até agosto.
Além dessa iniciativa legislativa, o governo retirou os Correios da lista de empresas a serem privatizadas e anunciou investimentos significativos na estatal. Estão previstos R$ 856 milhões para a modernização de sistemas automatizados de triagem e a expansão de centros de serviços postais em todo o país.
