O Ministério das Mulheres lança, nesta terça-feira (19), o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com orçamento previsto de R$ 2,5 bilhões. O anúncio acontece em Brasília, durante o evento Março das Mulheres: o #BrasilPorElas no enfrentamento à misoginia e na promoção da igualdade, com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e demais autoridades.
Sob a coordenação do Ministério das Mulheres, o Plano de Ação envolve a Casa Civil e mais nove ministérios: Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Educação (MEC), Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Povos Indígenas (MPI), Igualdade Racial (MIR) , Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Planejamento e Orçamento (MPO).
As ações serão desenvolvidas a partir de dois eixos, o Estruturante e o Transversal . O Estruturante é composto pelas três formas de prevenção à violência contra mulheres: a primária, a secundária e a terciária. O Transversal é dividido em produção de dados, conhecimento e documentos/normativas.
Para a chamada prevenção primária, 22 ações estão planejadas a fim de evitar que a violência aconteça, visando à mudança de atitudes, crenças e comportamentos. O objetivo é eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero.
Entre as ações no nível da prevenção primária, estão cursos de formação e qualificação para profissionais da Educação Básica e da Atenção Primária à Saúde, e formação de mulheres líderes comunitárias para exercerem o papel de multiplicadoras de conhecimentos hábeis à identificação da violação de direitos e dos meios de garantir o acesso à Justiça. Está planejado ainda a realização de capacitação das atendentes da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, entre outras ações.
Na prevenção secundária , 20 ações estão focadas na intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero, desenvolvidas por meio das redes de serviços da segurança pública, saúde, assistência social, justiça.
Destaque para a construção e equipagem de unidades de Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Indígena; além da estruturação, ampliação e entrega de unidades móveis de atendimento para as mulheres do campo, floresta, águas, quilombolas, indígenas e ciganas, e da qualificação e capacitação de profissionais da segurança pública e da rede de atenção psicossocial.
A prevenção terciária prevê ações planejadas para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos em programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação.
Estão planejadas ações como a implementação do Decreto nº 11.430/2023, que estabelece percentual mínimo, em contratações públicas, de mão-de-obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica; e a instituição de política de reparação aos sobreviventes e familiares do feminicídio.
TRANSVERSAL – O eixo conta com 26 ações que darão sustentação ao desenvolvimento das ações de prevenção. Entre as propostas de produção de dados estão a criação do Observatório Nacional da Violência Contra Educadoras(es) e a realização da pesquisa Viva Inquérito 2024. Trata-se de uma pesquisa de serviços de urgências e emergências para conhecer a magnitude dos casos de violências e acidentes que chegam neste serviço e que incluem violência contra mulheres.
A produção de documentos prevê, entre outros pontos, a elaboração de protocolo referencial de atendimento na Atenção Primária à Saúde para pessoas em situação de violência, a seleção pública para elaboração de projeto executivo/arquitetônico da Casa da Mulher Indígena, a regulamentação da Lei 14.786/23 e elaboração de diretrizes e materiais para implementação do Protocolo Não é Não, entre outras medidas.
Nove ações estão programadas para a pesquisa de conhecimento , entre elas está o apoio à formação de recursos humanos de alto nível e a pesquisa acadêmica, por meio do financiamento de projetos em temas relacionados às políticas afirmativas e à diversidade, de maneira a subsidiar o poder público em políticas públicas que visem alcançar igualdade de direitos e oportunidades.
Pacto Nacional – O Plano de Ação é resultante do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto 11.640, de 16 de agosto de 2023, que tem o propósito de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências de gênero contra as mulheres por meio de ações governamentais intersetoriais, com perspectiva de gênero e suas interseccionalidades.
As ações governamentais intersetoriais e transversais serão implementadas a partir do Plano de Ação, com vistas a prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e garantir os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.
O Plano de Ação lançado agora, em março de 2024, não esgota as medidas adotadas pelo governo federal para prevenção a todas as formas de discriminações e violências baseadas no gênero contra as mulheres e meninas. Novas ações e projetos poderão ser incluídos anualmente.
