A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou na manhã desta terça-feira (11) o projeto de lei nº 205/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação obrigatória no percentual mínimo de 5% de espaços e assentos para o uso preferencial de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bares, restaurantes e similares. O encontro ocorreu no Plenarinho 2 da Casa de Leis.
O projeto é de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) e tem o objetivo de promover a inclusão social além de assegurar a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
De acordo com o deputado estadual Delegado Camargo, a falta de espaços reservados e assentos preferenciais nesses locais pode gerar desconforto, constrangimento e até mesmo risco à segurança e bem-estar.
“A implementação dessa medida contribui para a valorização da diversidade e para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Ao promover a igualdade de oportunidades, estamos fortalecendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de estimular a adoção de práticas empresariais socialmente responsáveis”, frisou o parlamentar.
A reserva de vagas permite que as pessoas sejam atendidas com dignidade, conforto e segurança, garantindo a oportunidade de participar ativamente da vida social, cultural e econômica do país. “É essencial que os estabelecimentos comerciais possam separar esses espaços para que haja uma consciência de inclusão com o intuito que as pessoas possam ter um espaço adequado”, destacou o deputado estadual Delegado Lucas (PP).
Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei nº. 205/2023 será avaliado pelas comissões pertinentes e na sequência levado ao Plenário para debate e votação ordinária na Alero.
O próximo encontro da Comissão de Defesa do Consumidor ocorrerá no dia 18 de junho, às 9h, no Plenarinho 2 da Assembleia Legislativa.
