Emendas: STF, Congresso e governo anunciam “consenso” por transparência

Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na tarde desta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o embate em torno das regras para liberação de dinheiro das emendas parlamentares.

Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo disseram que firmou-se um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

Segundo o comunicado, as emendas PIX serão mantidas, com “impositividade”, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU.

Em relação às emendas de bancada, ficou combinado que elas serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Por fim, as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, que serão estabelecidos em até dez dias.

Ficou acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

Reunião

O encontro foi chamado pelo presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, para uma tentativa de diálogo institucional sobre o tema.

Além dos onze magistrados, participaram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Representam o Executivo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também esteve presente.

O encontro foi feito em um contexto de animosidade dos congressistas contra o STF, por causa das decisões que restringem o uso das emendas.

Na sexta-feira (16), a Corte confirmou, por unanimidade, as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e de rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.

As determinações envolvem as chamadas “emendas Pix” e as emendas impositivas. Essas últimas, foram suspensas por Dino até que sejam criadas até regras de transparência e rastreio dos recursos.

Em resposta, Lira destravou a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que restringem decisões do STF.

Uma dá ao Congresso poder de sustar determinações do Supremo; a outra limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros.