O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que que trata da compensação, aos cofres federais, com desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. O texto prevê que a reoneração da folha será retomada em 2025.
Na sessão da manhã desta quinta-feira (12), foram por 231 a favor e 54 contra a emenda. Agora, o texto será enviado à sanção do presidente Lula (PT).
A última emenda analisada tratava da apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional.
O texto-base foi votado no último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso e o governo resolvessem o impasse em torno do tema. Caso contrário, as empresas teriam que pagar a contribuição no próximo dia 20, por conta de uma decisão liminar (provisória) do ministro Cristiano Zanin, do STF, que suspendeu trechos da lei que prorrogava o benefício integralmente até 2027.
A Advocacia-geral da União (AGU) ingressou nesta quinta com um pedido no STF para que a Corte dê mais três dias para que o presidente Lula sancione o acordo entre o governo e Congresso Nacional sobre a desoneração da folha de pagamento.
