O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) apresentou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para retirar do STF (Supremo Tribunal Federal) o poder sobre 5 das 7 vagas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Atualmente, o STF tem 3 vagas diretas e o direito de indicar 2 nomes para a Corte Eleitoral.
No lugar, o projeto daria poder ao Congresso de escolher 4 das 7 vagas de ministros: duas para a Câmara e duas para o Senado. Ou seja, os congressistas seriam os responsáveis por determinar a maioria da composição do TSE, que julga causas eleitorais, muitas vezes, envolvendo os próprios políticos.
Atualmente, o artigo 119 da Constituição Federal determina que compõem o TSE:
- 3 juízes dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal;
- 2 juízes dentre os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
- 2 juízes dentre 6 advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
A PEC quer alterar para:
- 2 juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (tal como é hoje);
- 2 juízes indicados pela Câmara dos Deputados;
- 2 juízes indicados pelo Senado;
- 1 juiz dentre 3 advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e que seria nomeado pelo presidente da República.
A proposta é assinada por 27 senadores, incluindo nomes como Sergio Moro (União Brasil-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Eis a lista completa (PDF – +59kB).
Na semana passada, Bittar disse ao Poder360 que a PEC não é uma retaliação ao STF e que não faz sentido recorrer de uma decisão do TSE no STF se os mesmos magistrados apreciarão o recurso.
TRES
A PEC é uma ofensiva apenas ao STF e não alteraria a composição das Cortes Eleitorais nos 26 Estados e no Distrito Federal, que seguem a mesma lógica de formação.
O artigo 120 da Constituição determina que cada Tribunal Regional Eleitoral seja composto por 7 integrantes, dos quais 6 fazem parte ou são indicados pelos Tribunais de Justiça:
- 2 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
- 2 juízes dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
- 2 juízes nomeados pelo presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça;
- 1 juiz do Tribunal Regional Federal.
O projeto de Bittar não muda esse trecho da Carta Magna. O senador afirma que estender as alterações aos TREs dificultaria a aprovação do texto e que a PEC tem o objetivo de corrigir um “descuido” que ocorre apenas com o TSE.
Ele afirma que, no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos vão para o TSE, e não para os Tribunais de Justiça. Ou seja, a análise cabe a pessoas diferentes.
“Quando você perde uma causa no TSE, você recorre ao STF e esse mesmo juiz vai dar o segundo voto. No caso dos TREs, quando você recorre, vai para o TSE. Não vai para o TJ”, disse.
STF VS. CONGRESSO
Este é mais um episódio do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Há duas semanas, A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou 4 propostas que limitam as decisões de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A aprovação foi uma reação à determinação do STF de suspender as emendas de deputados e senadores. A decisão vale até o Congresso estabelecer novas regras sobre os repasses.
