A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (14), manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Além disso, a Corte definiu a quantia de 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes.
O Supremo analisa, no plenário virtual, recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo para esclarecer pontos da decisão finalizada em julho do ano passado. Dessa forma, os ministros buscam garantir maior clareza sobre a aplicabilidade da norma.
Até o momento, oito ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, ao iniciar o julgamento virtual, Mendes rejeitou os recursos. Além disso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido. A deliberação virtual será encerrada às 23h59 de hoje.
Decisão não legaliza o porte de maconha
É importante ressaltar que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo um comportamento ilícito. Ou seja, a legislação ainda proíbe o consumo da substância em locais públicos.
O julgamento do Supremo analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Nesse sentido, a legislação prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos.
Consequências da decisão
A Corte manteve a validade da norma, porém, definiu que suas implicações são administrativas. Dessa forma, a prestação de serviços comunitários deixa de ser uma penalidade aplicável. No entanto, a Justiça continuará aplicando a advertência e o comparecimento obrigatório a cursos educativos como medidas administrativas.
Com essa decisão, o STF reforça a diferenciação entre usuários e traficantes. Além disso, a medida busca evitar a criminalização desproporcional de pessoas flagradas com pequenas quantidades da substância. Assim, a mudança gera impactos significativos para a política de drogas no Brasil.
