Quantidade Fixa de 40 Gramas Para Diferenciar Usuários de Traficantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a regra que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. Dessa forma, a nova norma estabelece 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes.
Decisão do STF Sobre o Porte de Maconha
O plenário virtual analisou o caso e encerrou a sessão na última sexta-feira (14). A Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo apresentaram recursos. No entanto, o STF rejeitou todos os pedidos.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu a manutenção da decisão, e os demais ministros concordaram com seu voto. Como resultado, o julgamento, finalizado em julho de 2024, permanece válido sem alterações.
O Porte de Maconha Foi Legalizado?
Não. O STF não legalizou o porte de maconha. Ainda assim, a legislação continua proibindo o porte e o consumo da substância em locais públicos. Entretanto, quem portar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas não enfrentará penalizações criminais.
O Que Acontece Com Quem For Flagrado Com Maconha?
O STF revisou o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e decidiu manter penas alternativas para usuários. Dessa maneira, as penalidades incluem:
- Advertência sobre os efeitos das drogas
- Comparecimento obrigatório a curso educativo
Além disso, a nova determinação eliminou a prestação de serviços comunitários. Agora, essas punições ocorrerão apenas em processos administrativos, sem impacto penal.
Usuário Ainda Pode Ser Considerado Traficante?
Sim. Mesmo ao portar pequenas quantidades de maconha, a justiça pode considerar a pessoa traficante caso existam indícios de comercialização. Esses indícios incluem:
- Balanças de precisão
- Anotações contábeis
- Divisão em porções menores para venda
A decisão do STF representa um marco na legislação sobre drogas no Brasil. Apesar da descriminalização do porte para consumo pessoal, a comercialização continua sendo crime. Portanto, autoridades policiais e judiciais avaliarão cada caso para diferenciar usuários de traficantes.
Para se manter informado, acompanhe as mudanças na legislação e entenda como essas regras podem impactar a sociedade.
