Porto Velho, RO – O vereador Everaldo Fogaça (PSD) assumiu a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 1358/2025, que propõe mudanças importantes na regulamentação dos estacionamentos do Shopping Porto Velho. A proposta tramita na Câmara Municipal de Porto Velho e promete beneficiar diretamente os consumidores que frequentam o centro comercial.
A iniciativa, de autoria do vereador Dr. Santana (PRD), tem como objetivo modernizar e humanizar os serviços de estacionamento, promovendo mais conforto, inclusão e transparência.
O que prevê o Projeto de Lei sobre os estacionamentos?
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999, incluindo novas diretrizes para o funcionamento dos estacionamentos nos shoppings da cidade. Confira os principais pontos:
1. Vagas reservadas e cobertas
A proposta determina que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência estejam localizadas em áreas cobertas e próximas à entrada do shopping, garantindo acessibilidade e segurança.
2. Tempo de tolerância para desistência
Clientes que consumirem produtos ou utilizarem serviços dentro do shopping, mas decidirem não permanecer no estacionamento, terão direito a um tempo de tolerância. Essa regra busca garantir igualdade de tratamento, conforme previsto na Constituição.
3. Cancelas automatizadas com liberação automática
Nos estacionamentos com cancelas eletrônicas, a liberação gratuita durante o tempo de tolerância deverá ocorrer de forma automática, sem necessidade de validação manual em guichês ou totens.
4. Transparência nas informações
Os estabelecimentos deverão disponibilizar de forma visível:
- Tabela com os preços atualizados;
- Horários de funcionamento;
- Regras para perda do tíquete.
Essa medida visa assegurar transparência e fácil acesso à informação para todos os consumidores.
Prazos e penalidades para adequação
Os shoppings terão um prazo de 15 dias corridos para se adequarem às novas exigências, após a publicação da lei. O descumprimento acarretará sanções legais, como forma de garantir responsabilidade nas práticas comerciais.
Compromisso com o consumidor e inclusão social
O vereador Everaldo Fogaça destacou a relevância do projeto:
“Essa iniciativa visa garantir não apenas a segurança e comodidade dos frequentadores, mas também a defesa dos direitos do consumidor em um espaço tão importante como o Shopping Porto Velho.”
A expectativa é de que, com a aprovação da proposta, haja melhorias significativas no atendimento e na inclusão dos frequentadores, reforçando o papel do legislativo municipal na valorização da cidadania e qualidade de vida em Porto Velho.
Acompanhe a tramitação do projeto
Fogaça reforçou a importância de acompanhar o andamento do Projeto de Lei na Câmara:
“Fique atento às atualizações e saiba como essas mudanças podem impactar positivamente sua experiência nos centros comerciais da cidade.”
