O procurador da República Helio Telho criticou duramente a decisão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de suspender os convênios da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Segundo Telho, a medida representa um “belo presente” para as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

“Constrangedor o desconhecimento do ministro Lewandowski quando o assunto é combate ao crime organizado. Retirar a PRF do apoio aos Gaecos é um belo presente para o PCC e para o CV”, escreveu o procurador em seu perfil na rede X (antigo Twitter).

Críticas à retirada da PRF do apoio ao combate ao crime organizado

Telho também destacou que o apoio da PRF aos Gaecos está previsto em leis orgânicas dos Ministérios Públicos e na Lei das Organizações Criminosas (Lei das OrCrim), o que, segundo ele, torna “inaceitável” o argumento usado por Lewandowski.

A decisão do ministro gerou ampla repercussão no meio jurídico e político. Parlamentares e membros do sistema de segurança pública demonstraram preocupação com os possíveis impactos da medida no enfrentamento das facções criminosas.

“Não precisa de PEC para arrumar a segurança pública”, diz Moro

O senador Sergio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, também criticou Lewandowski. Segundo ele, o ministro contradiz suas próprias ações ao propor uma PEC para melhorar a segurança pública enquanto impede a atuação integrada dos órgãos.

“Todos os senadores presentes na audiência pública pediram ao ministro a revisão da Portaria 830. A integração pode começar por aí. Não precisa de PEC para arrumar a segurança pública”, afirmou Moro nas redes sociais.

Lewandowski defende limites à atuação da PRF no Senado

Na quarta-feira (9), Lewandowski compareceu à Comissão de Segurança Pública do Senado para justificar a suspensão dos acordos de cooperação técnica entre a PRF, os Ministérios Públicos Estaduais e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco).

O ministro argumentou que a PRF vinha ultrapassando suas funções constitucionais, atuando em operações de competência da Polícia Federal e das polícias civis.

“A PRF extrapolou suas atribuições, realizando mandados de prisão e busca, algo que compete à polícia judiciária. Tivemos que dar um freio de arrumação”, declarou Lewandowski.

Ele também mencionou sua indignação com a participação da PRF em uma megaoperação contra o tráfico de drogas na Cracolândia, em São Paulo, em agosto de 2024. Para ele, isso reforça a necessidade de respeitar os limites institucionais.

PEC da Segurança Pública: o que muda?

Na terça-feira (8), o governo federal apresentou a nova versão da PEC da Segurança Pública, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta, segundo o Ministério da Justiça, busca reorganizar o modelo de segurança no país, nos moldes do SUS e do Sistema Nacional de Educação (SNE).

Entre os principais pontos da PEC estão:

  • Transformação da PRF em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias;

  • Reconhecimento formal das Guardas Municipais como agentes de policiamento ostensivo e comunitário;

  • Criação de órgãos autônomos de correição, com função de apurar responsabilidades de profissionais da segurança pública.

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