Gilmar Mendes suspende todos os processos judiciais relacionados à ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão imediata de todos os processos judiciais que tratam da “pejotização”, prática que ocorre quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de pessoas físicas.
Entenda o que é ‘pejotização’
A pejotização acontece quando empresas optam por contratar profissionais na condição de empresas (pessoas jurídicas), e não como empregados com carteira assinada. Essa modalidade é comum em setores como entregas por motoboys, mercado imobiliário, advocacia, artes, saúde e tecnologia.
Embora seja uma prática amplamente adotada, há questionamentos sobre sua legalidade, já que pode configurar burla às leis trabalhistas vigentes.
Impacto da decisão do STF
Com a decisão de Gilmar Mendes, ficam paralisados, até nova análise, todos os processos em tramitação na Justiça sobre o assunto. O STF ainda não divulgou o número exato de ações judiciais que serão suspensas.
O plenário do Supremo decidiu recentemente estabelecer um entendimento geral sobre a questão. O objetivo é definir regras claras e uniformes a serem seguidas por todas as instâncias judiciais no país.
O que será analisado pelo STF?
A Corte Suprema analisará três pontos centrais:
- A validade jurídica dos contratos de trabalhadores autônomos ou contratados como empresas.
- A competência da Justiça do Trabalho para julgar denúncias de fraude nesses contratos.
- A responsabilidade de comprovação (ônus da prova), ou seja, quem deverá apresentar provas sobre a existência ou inexistência de fraude: o trabalhador ou o empregador.
Na prática, a decisão do STF definirá em quais setores a contratação via pessoa jurídica pode ser considerada legal e em quais situações representará fraude trabalhista.
Decisão visa desafogar o STF
Gilmar Mendes destacou que o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado um volume crescente de ações questionando o descumprimento de decisões anteriores relacionadas à pejotização, situação que transforma o STF em instância revisora da Justiça do Trabalho.
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil e comercial”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Uberização não será abordada nesta decisão
Importante destacar que a questão da chamada “uberização” não será debatida neste processo específico. O tema é objeto de outra ação judicial, cuja relatoria está sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.
Ainda não há data definida para a realização do julgamento sobre pejotização no plenário do STF.
