⚖️ Entidades reagem à decisão do STF sobre pejotização
Associações da advocacia, magistratura e do Ministério Público do Trabalho criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última segunda-feira (14), ele suspendeu todos os processos judiciais que tratam da pejotização no país.
Com isso, todas as ações, em qualquer instância ou fase, ficam paralisadas. A medida vale até que o plenário do STF julgue o mérito da questão.
📣 ANPT: decisão compromete acesso à Justiça
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) afirmou que a suspensão nacional “restringe o acesso à Justiça”. Isso porque impede que qualquer instância analise ações nas quais o vínculo de emprego é o ponto central da controvérsia.
Segundo a ANPT, apenas em 2024, mais de 460 mil ações foram abertas para discutir o reconhecimento de vínculos trabalhistas. Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) conduz outros 4,7 mil inquéritos sobre o tema.
👩⚖️ Juízes do Trabalho questionam suspensão imposta pelo STF
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também manifestou preocupação com a decisão. Segundo a entidade, ela afeta milhares de processos sobre fraudes em contratos de trabalho ou contratações irregulares via pessoa jurídica.
A Anamatra destaca que a Constituição garante à Justiça do Trabalho a competência para julgar essas relações. Por outro lado, a decisão do STF pode inviabilizar o funcionamento de um segmento fundamental do Judiciário.
Além disso, a entidade critica o fato de o Supremo confundir pejotização com terceirização. Para a Anamatra, muitas decisões que reconheciam vínculos formais foram derrubadas sem análise das provas de fraude.
⚖️ OAB-SP e Abrat defendem competência da Justiça do Trabalho
A OAB de São Paulo reforçou que cabe à Justiça do Trabalho avaliar a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas. Isso deve ocorrer com base nos fatos e nas provas de cada caso, sem violar decisões anteriores do STF sobre terceirização.
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) foi mais enfática. Em nota, disse que a decisão do STF contribui para a precarização das relações de trabalho. Além disso, criticou o ministro Gilmar Mendes por afirmar que a Justiça trabalhista limita a liberdade produtiva.
Para a Abrat, o STF tem enfraquecido os direitos sociais. Por consequência, estaria favorecendo interesses econômicos, em prejuízo de trabalhadores considerados hipossuficientes.
🧠 Entenda o caso: repercussão geral e a judicialização da pejotização
A decisão de Gilmar Mendes se deu após o Supremo reconhecer a repercussão geral em um recurso. No caso, um corretor de seguros busca o reconhecimento de vínculo empregatício com uma seguradora.
Desde 2018, quando o STF validou a terceirização de atividades-fim, milhares de recursos sobre pejotização têm sido apresentados à Corte. A maioria é de empresas que tentam reverter decisões da Justiça do Trabalho.
Segundo o STF, muitas dessas decisões trabalhistas desrespeitam o entendimento da Corte. Por isso, os ministros têm derrubado sentenças que reconhecem vínculos, mesmo em contratos considerados legais de prestação de serviços.
