Em uma vitória para a educação inclusiva e para pais de alunos que sofrem com a discriminação, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/2017 que proíbe escolas de recusarem matrículas sem justificativa formal. A medida visa combater a prática de escolas, principalmente particulares, de negarem matrículas de crianças e jovens, especialmente aqueles com deficiência, por motivos discriminatórios ou por inadimplência dos pais.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei estabelece sanções rigorosas para as escolas que descumprirem a norma, que podem variar desde advertências até a suspensão do credenciamento da escola junto ao Poder Público. Essa última penalidade pode inclusive impedir o funcionamento da instituição de ensino.
Argumentos a Favor da Lei
O principal argumento a favor da lei é que ela garante o direito fundamental à educação para todos, independentemente da instituição de ensino ser pública ou privada. Os defensores da lei destacam que a Constituição Federal assegura o acesso à educação sem discriminação e que a recusa de matrícula, especialmente por motivos discriminatórios, é inaceitável.
Argumentos Contrários à Lei
Deputados da oposição manifestaram preocupações quanto à abrangência da lei, alegando que ela poderia impedir que escolas privadas recusassem matrículas de alunos cujos pais são inadimplentes. Eles argumentam que a lei deveria se restringir a casos de discriminação, como a recusa de matrícula de crianças com deficiência, e não interferir na livre iniciativa das escolas privadas de gerenciarem suas matrículas.
Próximos Passos
O projeto de lei segue agora para o Senado, onde precisará ser aprovado antes de se tornar lei federal. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção do presidente da República.
Impactos da Lei
A aprovação da lei representa um avanço na luta pela inclusão e contra a discriminação no ambiente escolar. A expectativa é de que a medida coíba a prática de recusa de matrículas por motivos discriminatórios e garanta que todas as crianças e jovens tenham acesso à educação.
