Tribunal de Contas da União revoga cautelar e permite uso de R$ 6 bilhões para financiar programa educacional
O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou, por unanimidade, a decisão liminar que bloqueava R$ 6 bilhões do orçamento do programa Pé-de-Meia. A Corte de Contas considerou que, apesar da ausência de previsão orçamentária, o programa é essencial para estudantes brasileiros. Por isso, recomendou um prazo de 120 dias para adequação.
Governo Terá 120 Dias para Regularização Orçamentária
Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o TCU estipulou um prazo de 120 dias para que o governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para abertura de crédito suplementar, garantindo a conformidade orçamentária do programa. Além disso, esse prazo é apenas uma recomendação.
A deliberação ocorreu após semanas de negociações entre ministros do governo e membros do TCU. Inicialmente, o ministro relator Augusto Nardes sugeriu a suspensão da cautelar com um prazo de 90 dias para que o Executivo encontrasse uma solução. Contudo, após discussões lideradas pelo ministro Bruno Dantas, decidiu-se pela revogação total da cautelar, com recomendação de 120 dias.
“Foi uma convergência de sugestões para chegarmos ao resultado final e não provocar a suspensão do programa”, declarou Nardes.
Recursos Liberados e Críticas do TCU
Durante os 120 dias, o governo poderá utilizar os R$ 6 bilhões antes bloqueados, provenientes do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). No entanto, o ministro Nardes enfatizou a necessidade de previsão orçamentária para garantir a legalidade dos repasses.
Apesar da liberação dos recursos, Nardes criticou a falta de planejamento do governo Lula na implementação do Pé-de-Meia.
“Faltou um bom centro de governo com capacidade de avaliar e evitar que o caso chegasse ao TCU com essas irregularidades. O governo precisa analisar melhor sua gestão”, declarou o ministro.
Além disso, ele alertou que a falta de coordenação pode comprometer o impacto positivo do programa na redução da evasão escolar e no incentivo à educação.
O Que é o Pé-de-Meia?
O Pé-de-Meia é um programa do governo federal que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público. Ele visa reduzir a evasão escolar por meio de um depósito mensal de R$ 200 em uma poupança vinculada à frequência escolar.
O programa foi estabelecido pela Lei nº 14.818/2024, que criou o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem). Além disso, a legislação também autoriza a União a remanejar recursos entre fundos.
Segundo um relatório do TCU, os recursos do programa não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025, o que motivou a suspensão inicial dos pagamentos.
Ministros da Educação e Fazenda Articulam Solução
Diante do impasse, os ministros Camilo Santana (Educação) e Fernando Haddad (Fazenda) se reuniram com membros do TCU para defender a continuidade do programa. Eles argumentaram que a suspensão poderia afetar 4 milhões de estudantes e comprometer os repasses já programados.
Além disso, Haddad apresentou ao relator projeções orçamentárias para os anos de 2025 e 2026, reforçando o compromisso do governo com a regularização do programa. Camilo Santana garantiu que o Ministério da Educação (MEC) encaminhará a lista de estudantes beneficiados à Caixa Econômica Federal nesta semana, para que os pagamentos sejam efetuados em fevereiro.
Decisão do TCU Representa Alívio para Estudantes
A decisão do TCU traz um alívio para milhões de estudantes que dependem dos recursos do Pé-de-Meia. No entanto, o governo precisará agir rapidamente para garantir a regularização orçamentária dentro do prazo estipulado pelo tribunal.
A AGU reafirmou que não há ilegalidade na transferência dos recursos dos fundos utilizados para o programa. Além disso, alertou que o bloqueio poderia gerar “transtornos irreparáveis aos estudantes”.
Com a liberação dos recursos, resta agora ao governo estruturar melhor a gestão orçamentária do programa para garantir sua continuidade.
