A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) divulgou na terça-feira (17) o resultado oficial das eleições para os membros dos conselheiros tutelares de Porto Velho, através da Resolução nº 191, de 13 de dezembro de 2019, assinada pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cleyanne Alves.
A Resolução prevê que três conselheiros continuam com sua eleição sub-júdice (a titular e mais votada, Ana Cássia Lima, que obteve 1.186 votos e os suplentes Angela Fortes – 331 votos e Marina Neli Falcão, com 220 votos). A eleição ocorreu dia 24 de outubro de 2019 e o mandato dos eleitos inicia em 2020 indo até o ano de 2023.
Dentre os eleitos para conselheiro distrital, o candidato Denis Rodrigues, com 156 votos, também está com sua eleição sub-júdice. A Resolução é bem clara quanto aos candidatos que estão sub-júdice em seus parágrafos 5º, 6º e 7º. O artigo cinco prevê que, no caso de impossibilidade de qualquer dos candidatos indicados, o candidato subsequente com a maior quantidade de votos será convocado.
No artigo sexto, a previsão é que o candidato nessa situação assim permanecerá na presente classificação até decisão final do mérito da ação judicial que o colocou liminarmente nas urnas, devendo ser empossado, aquele dentro do número de vagas, observada a condição que o mantém, aguardando decisão final do Poder Judiciário.
Já o artigo sétimo, prevê que o candidato sub judice dentro do número de vagas que for empossado e que tenha decisão judicial posterior que negue o mérito pleiteado na ação judicial, terá o mandato cassado automaticamente, devendo ser convocado e empossado o suplente subsequentente. (Link da Res.191 de 13.12.2019)
