A secretária municipal de Assistência Social e Família (Semasf) de Porto Velho, Adriane Soares e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cleyane Alves, reuniram-se, na quinta-feira (9) para tratar de ações em prol da infância e da adolescência no âmbito da assistência social municipal.
A secretária relatou que os atendimentos compreendidos como essenciais, não tiveram descontinuidade, bem como, tiveram pontos de avanços em favor da infância, como a aprovação dos regimentos dos serviços de acolhimentos em Porto Velho.
Na oportunidade foi organizada e programada uma ‘live’ da Semasf e do CMDCA para o dia, às 14h, pelo Facebook da Semasf, para debater os avanços e desafios nos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que completam neste ano de 2020.
O ECA foi instituído pela Lei 8.06 9, no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. Ele regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais, como Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing e Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
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