O governo federal encaminhou ao Congresso, nesta terça-feira (31), o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2022. O texto prevê que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.169, uma alta de 6,27%. Para a correção, o governo considera que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deve ficar em 6,2% em 2022. Ou seja, a projeção para o reajuste do mínimo repõe apenas a inflação, sem aumento real.
A correção prevista no PLOA é maior do que a inicialmente estimada pelo governo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. No texto, que é a base do Orçamento do governo federal, a previsão era de que o salário mínimo tivesse reajuste de 4,3%, passando para R$ 1.147.
A diferença entre a projeção da LDO e do PLOA ocorre porque o governo define o valor da correção do salário mínimo a partir da inflação do ano anterior. Neste caso, como o Orçamento é de 2022, o índice a ser considerado é o referente a 2021. Como o ano ainda não terminou, a proposta de reajuste é feita a partir das estimativas de inflação, que vêm aumentando ao longo do ano.
Estimativas do mercado financeiro, por exemplo, apontam que a inflação deve ser maior em 2021 que as estimativas do governo. Segundo o último Boletim Focus, relatório de mercado do Banco Central, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), outro índice de inflação, deve fechar o ano em 7,27%.
O reajuste periódico do salário mínimo é previsto na Constituição, com o objetivo de preservar o poder de compra das pessoas. No ano que vem, quando for colocar a correção em prática, o governo pode rever o valor do reajuste se a projeção ficar abaixo da inflação oficial. Em 2020, isso aconteceu. Mas o mesmo não foi feito em 2021: considerando a inflação do ano passado, o mínimo deveria ser R$ 2 maior neste ano.
Segundo Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento, os R$ 2 que não foram incorporados ao mínimo em 2021 podem ser incluídos no valor do ano que vem.
Estimativas do governo
O PLOA estima um PIB de 2,5% para 2022.
A proposta projeta ainda um déficit primário, ou seja, diferença entre arrecadação e gastos, de R$ 49,6 bilhões, abaixo da meta inicialmente estabelecida na LDO do ano que vem, de R$ 170,5 bilhões.
A arrecadação deve chegar a R$ 1,96 trilhão, também acima da LDO, de R$ 1,77 trilhão.
Auxílio Brasil com mesmo orçamento de 2021
O PLOA prevê que o Auxílio Brasil, nova política social do governo federal, tenha o mesmo orçamento do Bolsa Família em 2021. Neste ano, o governo destinou R$ 35 bilhões ao programa.
O Auxílio Brasil foi instituído via Medida Provisória no início de agosto, e vai substituir o Bolsa Família a partir de novembro. Segundo o governo, o novo benefício terá um reajuste de pelo menos 50% – o que aumentaria o valor médio de R$ 189 para R$ 283,50. O Executivo também prometeu aumentar o número de contemplados pelo programa: hoje, 14,6 milhões de famílias recebem os valores. No Auxílio Brasil, seriam 16 milhões de famílias beneficiárias. Os números exatos não foram divulgados, e devem ser definidos durante a tramitação da MP no Congresso.
Em sua apresentação, o Ministério da Economia considera praticamente o mesmo número de famílias beneficiadas (14,7 milhões), e não detalha de que forma ocorrerá o aumento no valor se o Auxílio Brasil tiver o mesmo orçamento de seu antecessor, o Bolsa Família.
Segundo Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento, mesmo com o novo desenho, “o Auxílio Brasil precisa se adequar a essa previsão orçamentária [de R$ 35 bilhões]”, a não ser que o texto seja alterado no Congresso.
Sem parcelamento de precatórios
Uma das possibilidades elencadas pelo governo para o financiamento do Auxílio Brasil é o parcelamento de precatórios, sentenças judiciais que determinam que o governo pague dívidas com empresas e pessoas. A proposta vem sendo criticada por economistas, que classificam a medida como calote.
O texto apresentado pelo governo, porém, considera o valor integral dos precatórios para 2022, de R$ 89,1 bilhões. Na apresentação do Ministério da Economia, o montante aparece incluído no teto de gastos.
Reforma do IR entra na conta
Por outro lado, o Ministério da Economia afirma ter considerado as alterações propostas na reforma do IR (Imposto de Renda). O texto ainda está sendo apreciado na Câmara dos Deputados, e já sofreu uma série de alterações desde o envio pelo Executivo.
De acordo com o governo, mesmo com as alterações, o efeito da reforma é neutro – ou seja, o governo não perde nem ganha dinheiro. O Ministério da Economia afirma que considerou a proposta porque as mudanças impactam em fontes de recursos, mesmo que não haja “prejuízo à execução do Orçamento”.
