O governo federal publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O objetivo é conceder benefícios fiscais ou tarifários para motoristas que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
Para ser cadastrado no RNPC, o motorista deve conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União. Dessa forma, ficam disponíveis aos demais cidadãos os cadastros dos condutores.
De acordo com a medida publicada nesta segunda-feira, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses.
O registro sera excluído em casos de:
- Solicitação por parte do motorista;
- Quando houver registro de infração de trânsito;
- Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- Se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
A medida faz parte das mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso Nacional em 2020. Além da criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, houve ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.
