Cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), através do APL 454/18, e do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a Prefeitura de Porto Velho trabalha com a nova Planta Genérica de Valores (PGV) aprovada pela LC 926/2022, que atualizou o Valor Venal dos Imóveis, para lançamento do IPTU/2023.
Na prática, os imóveis cadastrados em Porto Velho ainda constavam com Valores Venais praticados no ano de 2003, não havendo nenhuma atualização há 20 anos. Dessa forma, os valores referentes ao IPTU eram computados com base naquele ano.
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) aponta que os imóveis do município tiveram uma valorização de mercado nos últimos 20 anos sem que os mesmos sofressem atualização na sua base cadastral.
Entre as capitais brasileiras, Porto Velho é a penúltima em arrecadação per capita do IPTU. A arrecadação em 2022 foi de aproximadamente R$ 41 milhões. Em 2021, a arrecadação foi de R$67,72 por habitante. A relação é considerada baixa para os padrões populacionais do município. Cidades do mesmo padrão arrecadam muito mais do que Porto Velho, como Londrina (PR), com 580 mil habitantes, tem arrecadação per capita de R$ 620,00, ou Mogi das Cruzes (SP), com 455 mil habitantes, possui uma arrecadação per capita de R$ 513,37.
Para além do reajuste do IPTU, a nova PGV corrige uma subvalorização dos imóveis do município. Na prática, a correção da planta garante que o morador comum ou empresário consigam, por exemplo, empréstimos bancários com valor melhor, caso apresentem o imóvel como garantia, uma vez que o bem agora se encontra melhor avaliado no mercado imobiliário.
ATUALIZAÇÃO EM 5 ANOS
A Prefeitura, em um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, definiu que o impacto da atualização será distribuído em cinco anos, sendo 30% no primeiro ano e 17,5% nos quatro anos subsequentes até que seja alcançado o equilíbrio orçamentário exigido.
Além disso, oferta facilidades para o pagamento antecipado e ainda parcelamento do valor total do tributo:
– 20% de desconto para pagamento integral até 31 de março
– 15% de desconto para pagamento integral até 28 de abril
– 10% de desconto para pagamento integral até 31 de maio
Há também a possibilidade de parcelamento do valor total em até 10 vezes, sem desconto.
A Semfaz trabalha na emissão e envio dos carnês, além de disponibilização no Portal, e manterá os postos de atendimento na zona Sul, Leste e Norte, além do trailer itinerante que fará a distribuição das guias em diversos bairros com os cálculos finais antes da emissão e envio dos novos carnês. A previsão é iniciar a distribuição a partir de 15 de fevereiro desse ano.
