O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou nesta quinta-feira (19) a decisão que proíbe a edição de novas leis ou atos administrativos destinados a garantir o pagamento de “penduricalhos” acima do teto constitucional. Além disso, ele determinou que órgãos públicos não reconheçam novas parcelas retroativas até que o Congresso regulamente o tema.
A medida amplia a decisão liminar publicada no início de fevereiro e atinge União, estados e municípios. No entanto, a regra não altera salários já fixados por lei.
O que muda com a decisão de Dino
Com a nova determinação, Executivo, Legislativo e Judiciário ficam impedidos de publicar qualquer norma que permita pagamentos acima do teto do funcionalismo. Portanto, não poderão criar gratificações, indenizações ou verbas compensatórias que elevem a remuneração além do limite constitucional.
Atualmente, o teto corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Além disso, Dino proibiu o reconhecimento de parcelas relativas a supostos direitos pretéritos que ainda não tenham sido pagas. Dessa forma, evita-se a criação de brechas jurídicas para pagamentos retroativos.
Objetivo é conter supersalários
Segundo o ministro, a regra busca impedir supersalários e preservar o equilíbrio das contas públicas. Embora a Constituição já estabeleça um limite remuneratório, verbas indenizatórias e adicionais frequentemente elevam os vencimentos além do teto.
Por isso, a decisão pretende bloquear novas tentativas de contornar a liminar anterior. Ao mesmo tempo, Dino renovou o apelo para que o Congresso Nacional regulamente definitivamente a matéria.
Ele manteve o prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem pagamentos que ultrapassem o teto constitucional.
Julgamento no plenário do STF
A decisão é monocrática, ou seja, foi tomada individualmente pelo ministro. Contudo, o plenário do Supremo analisará o caso na próxima quarta-feira (25).
Enquanto isso, recursos apresentados por entidades como o Tribunal de Justiça de São Paulo só serão examinados após a votação colegiada.
Caso o Congresso permaneça omisso, o próprio STF poderá fixar regime transitório para tratar da questão, conforme sinalizou Dino.
Reajustes sancionados por Lula
Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajustes salariais para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União.
Entretanto, ele vetou dispositivos que poderiam gerar pagamentos acima do teto, como:
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aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029;
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pagamento retroativo de despesas permanentes;
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criação de licença compensatória convertida em dinheiro.
Assim, o governo evitou ampliar despesas que poderiam tensionar o debate sobre supersalários no serviço público.
Impacto nacional
A decisão tem efeito imediato e alcança órgãos federais, estaduais e municipais. Portanto, qualquer nova norma que contrarie a liminar poderá ser questionada no Supremo.
Com isso, o STF sinaliza endurecimento no controle remuneratório do funcionalismo. Além disso, a medida pressiona o Legislativo a regulamentar de forma clara as verbas indenizatórias.
O julgamento da próxima semana deverá definir se a decisão será confirmada pelo plenário ou sofrerá ajustes.
