Prazo final para empresas enviarem dados salariais por gênero com alerta de fiscalização e relatório salarial obrigatório
Empresas têm até sábado para enviar relatório de transparência salarial sob risco de multa

Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A medida cumpre a Lei da Igualdade Salarial e reforça a fiscalização sobre possíveis diferenças de remuneração entre homens e mulheres no mesmo estabelecimento.
O envio é obrigatório. Caso a empresa não cumpra o prazo, poderá sofrer multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Prazo final para envio dos dados salariais

O prazo termina neste sábado, e as informações serão usadas pelo MTE para consolidar dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Em seguida, o ministério elaborará um relatório individual por empresa, apontando eventuais desigualdades salariais.
Além disso, o documento ficará disponível a partir de 16 de março no portal Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o relatório em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.
Portanto, o cumprimento do cronograma é essencial para evitar penalidades e garantir transparência.

Fiscalização e possíveis multas

A publicação do relatório é obrigatória. Caso a empresa deixe de divulgar ou enviar as informações, o MTE poderá aplicar multa. A fiscalização ficará sob responsabilidade do próprio ministério.
Dessa forma, o governo amplia os mecanismos de controle e monitoramento sobre a igualdade salarial no país.

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Mulheres ainda recebem menos

Segundo dados divulgados na quarta edição do relatório, apresentada em novembro, as mulheres recebiam, em média, 21,2% a menos que os homens.
Além disso, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026. O governo também divulgará dados consolidados nacionais e por unidade da Federação ao longo de março.
Esse cenário reforça a importância da medida, já que a transparência pode pressionar empresas a corrigirem distorções.

O que determina a Lei da Igualdade Salarial

A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Além da transparência, a norma exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem:

  • Canais de denúncia;

  • Programas de diversidade e inclusão;

  • Incentivo à capacitação profissional de mulheres;

  • Medidas para promoção da equidade no ambiente de trabalho.

Assim, o objetivo é reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho e ampliar a fiscalização sobre práticas remuneratórias.

Fonte: Agência Brasil

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