O Ministério da Educação (MEC) proibiu o Centro Universitário Mauá de Brasília (UniMauá), em Taguatinga Sul, de oferecer vagas para o curso de medicina. A instituição estaria irregular quando realizou o vestibular, mas mesmo assim deu continuidade ao chamamento de estudantes e iniciou as matrículas.
A suspensão de ingresso de estudantes e a interrupção da oferta efetiva para o curso são medidas cautelares tomadas pelo ministério ao notificar o centro de ensino por anunciar novos cursos de medicina sem possuir o devido ato administrativo. A UniMauá alegou que há decisão judicial para realizar o certame e informou que vai recorrer da decisão.
A notificação foi publicada na Portaria nº 106, de 26 de março de 2024, no Diário Oficial da União (DOU). Pelo texto, a instituição deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares no prazo de 15 dias, contados a partir da data da notificação, e tem 30 dias para apresentar recurso.
A UniMauá publicou em seu site nota de repúdio à decisão do ministério. Com o título “O homem é maior que a Lei?”, o centro universitário justificou que o curso obteve notas máximas em todas as avaliações promovidas pelo MEC, mas que a pasta não teria publicado portaria para autorizar o curso.
“O Ministério da Educação se recusa, ilegalmente, a fazê-lo. Em face dessa intransigência, o UniMauá, como qualquer vítima de arbitrariedade, buscou o Poder Judiciário”, conforme consta em publicação.
O documento informa que a UniMauá teria recebido a autorização para realizar o processo seletivo em 18 de dezembro de 2023. “A portaria não pode ‘cassar’ a decisão judicial que protege seu curso de medicina e, portanto, representa ato ilegal”, acrescentou a nota. Leia documento completo neste link.
Cursos abertos por liminares
Neste mês, a coluna do jornalista Guilherme Amado revelou a pressão de liminares para abrir cursos por “atacado”. A reportagem apurou que, até 19 de março, tramitavam no Ministério da Educação (MEC) 369 pedidos judiciais para a criação de novos cursos ou vagas de medicina em instituições particulares no Brasil.
Desde o início do julgamento sobre a constitucionalidade da regulação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 14 cursos já foram abertos por força de liminares.
As liminares deferidas pelos TRFs cobram que o MEC libere portarias para novas escolas médicas no atacado, sem que sejam mapeadas as regiões de maior necessidade no país. Além disso, o setor alerta que a expansão descontrolada do mercado educacional levanta sérias preocupações quanto à qualidade da formação médica oferecida.
O volume de pedidos adicionaria quase 60 mil vagas às escolas médicas, sem planejamento ou editais públicos, em total desprezo à regulamentação estabelecida pelo MEC e pelas determinações já existentes do Supremo.
Até agora a maioria da Corte prevê a organização do ensino de medicina no Brasil por meio dos chamamentos públicos, que, em primeira ordem, são elaborados para promover a melhor distribuição de profissionais médicos no país, hoje concentrados nos grandes centros urbanos.
Outras 5 instituições notificadas
Além do Centro Universitário Mauá de Brasília, o MEC notificou cinco instituições de educação superior que anunciaram novos cursos de medicina sem possuir o devido ato autorizativo da pasta.
No entanto, apenas a UniMauá e o Centro Universitário Facens (Unifacens), localizado em Sorocaba (SP), receberam as medidas cautelares. As demais não tiveram os nomes divulgados.
