A Câmara dos Deputados deverá receber, nesta quarta-feira (24/4), o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O envio foi confirmado por integrantes do Ministério da Fazenda, mas ainda não há previsão de ato para entrega do texto, que vai tramitar como projeto de lei complementar.
Com cerca de 300 páginas, 500 artigos, além de oito páginas apenas de revogação de leis, o texto deverá tratar das normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios; e ao Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O projeto também tratará da transição do sistema tributário atual para o novo.
Este será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. O secretário extraordinário responsável pelo assunto na Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda serão enviados mais dois projetos nas próximas semanas.
O segundo projeto, também de lei complementar, deverá tratar de questões específicas relativas ao IBS, o IVA subnacional que vai substituir o ICMS, como a forma de organização do Comitê Gestor. Segundo o secretário, ainda há um trabalho de finalização desse texto com estados e municípios.
O terceiro projeto de lei, que será ordinário, deverá detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “Isso deve ir subsequentemente também”, adiantou Appy, sem detalhar o prazo.
Projetos de lei complementar regulamentam dispositivos específicos da Constituição. A aprovação deles é mais simples, se comparada às propostas de emenda à Constituição (PEC). No caso de projeto de lei complementar, é exigida apenas a maioria absoluta das duas Casas (41 senadores e 257 deputados). Já no caso de projetos de lei ordinária, é necessária apenas a maioria simples, isto é, a maioria, presente a maioria absoluta.
Tramitação
Como são do autoria do Poder Executivo, os projetos começam a tramitar pela Câmara. Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), fazer a designação de relator em plenário.
Na terça-feira (23/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou preferência pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para relatar os projetos de regulamentação da reforma a fim de “ganhar tempo”, visto que o paraibano foi o relator da PEC no ano passado.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já sinalizou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) deverá relatar os projetos — ele foi o relator da PEC naquela Casa.
O governo quer concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ainda em 2024, mas um dos desafios é o calendário eleitoral. Em outubro deste ano, há eleições municipais, o que deverá esvaziar os trabalhos legislativos principalmente no segundo semestre.
Como funciona a reforma tributária
O principal ponto da reforma é a transformação de cinco tributos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada um deles terá um período de transição.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
O valor dessas alíquotas será definido por meio das leis complementares propostas pelo governo federal, que precisarão ser aprovadas pelo Congresso.
A emenda constitucional inverteu a lógica de tributação: hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final, o que gera um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva. Com o novo sistema, essa cobrança passará a ser feita no destino.
Os projetos também vão detalhar os produtos da cesta básica, que terão imposto zerado, os regimes específicos e outros pontos-chave.
