A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira (27/11), pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção. Na prática, a proposta proíbe o aborto legal no Brasil.
O texto é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha e, se aprovado pelo Congresso Nacional, restringirá de forma significativa a legislação sobre a interrupção da gravidez.
Atualmente no Brasil, o aborto só é permitido em três casos: quando há risco de vida para gestante, em caso de estupro e no cenário de fetos anencéfalos. Caso aprovada pelo Congresso, a PEC vai acabar com todas essas permissões.
Filha de Cunha (foto em destaque), a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) faz parte da CCJ e articulou a aprovação da proposta.
“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção”, argumenta Cunha no texto da proposta.
A PEC tem a admissibilidade aprovada à revelia da base governista na Câmara. Os deputados apresentaram um requerimento de retirada de pauta na semana passada, mas o pedido foi negado pelos demais integrantes da CCJ. Com isso, a base apresentou um pedido de vista da matéria – o que representa mais tempo para analisar o projeto. Nesta quarta, com o prazo de vista esgotado, a PEC foi aprovada.
Com a admissibilidade aceita na CCJ, a PEC, agora, aguarda a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na qual o mérito será analisado.
Apesar da derrota governista, os deputados da base da gestão petista conseguiram fechar um acordo com a cúpula da comissão para que nada mais polêmico seja apreciado pelo colegiado. Entre as pautas que poderiam ser discutidas à tarde, havia projetos contra o Movimento Sem Terra (MST) e uma proposta que dá poder a estados para legislar sobre matéria penal.
Confusão na CCJ
A proposta avançou na Câmara dos Deputados depois de uma confusão durante a discussão da PEC. Manifestantes aos gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai” fizeram com que a presidente do colegiado, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), transferisse o debate para outro plenário.
Apesar da mudança de plenário, a confusão se manteve e os deputados retornaram para o plenário de origem e voltaram, então, a discutir a PEC que visa garantir direito à vida desde a concepção.
PL Antiaborto
Não é a primeira vez que a Câmara dos Deputados discute medidas para restringir o aborto legal no Brasil. No primeiro semestre, entrou em discussão um projeto de lei (PL) que visa equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.
A matéria gerou grande repercussão dentro e fora da Câmara dos Deputados e, com isso, o presidente Lira indicou que o mérito da proposta seria discutido em comissão especial.
Aborto no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestão. A Suprema Corte discute uma ação de repercussão geral, protocolada pelo PSol, que contou com o voto favorável da relatora, a ex-ministra Rosa Weber.
“O aborto não se trata de decisão fácil, que pode ser classificada como leviana ou derivada da inadequação social da conduta da mulher”, indicou a Rosa Weber.
O julgamento está parado na Supremo Corte e aguarda o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pautar o processo.
