Texto garante a isenção para os produtos de valor até 10 mil dólares
Texto garante a isenção para os produtos de valor até 10 mil dólares

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071/24, que reduz tributação para medicamentos importados de uso pessoal. A medida, publicada na terça-feira (24) no Diário Oficial da União, garante isenção para produtos com valor até 10 mil dólares (cerca de R$ 61 mil na cotação atual).

A partir de agora, o Ministro da Fazenda poderá ajustar as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando limites de valor e alíquotas mínimas anteriores. Dessa forma, a nova regulação busca ampliar o acesso a medicamentos essenciais, beneficiando pacientes com necessidades específicas.

Impactos no Setor Automotivo:

Além disso, a Lei 15.071/24 também traz mudanças para o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). Esse programa amplia exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira, incluindo carros de passeio, ônibus e caminhões.

Por outro lado, empresas habilitadas agora podem importar peças e componentes com tarifas reduzidas de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente. Ademais, a medida permite que novas empresas usufruam dos mesmos benefícios tributários, promovendo maior competitividade e avanços tecnológicos.

Vetos Presidenciais:

No entanto, o presidente Lula vetou dois trechos da lei. Um deles previa a inclusão de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), vinculado ao Programa Mover.

Segundo Lula, a organização e funcionamento do conselho são prerrogativas do Poder Executivo. Além disso, ele justificou que a proposta contrariava o interesse público ao não prever a participação da sociedade civil no conselho.

Por fim, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão futura ainda não agendada.

Em resumo, a Lei 15.071/24 representa avanços importantes na isenção fiscal de medicamentos essenciais e na flexibilização tributária do setor automotivo. Assim, as medidas têm potencial para melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar a sustentabilidade na indústria nacional.

 

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