Credencial facilita uso de vagas preferenciais em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho tem investido em políticas públicas para garantir a inclusão e acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como parte desse compromisso, foram demarcadas vagas preferenciais em diversos pontos da cidade. No entanto, para utilizá-las, é obrigatório possuir a credencial Semtran para vagas preferenciais.

O documento é emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) de forma simples e rápida. Para solicitar, o interessado deve preencher um formulário no portal da Semtran e anexar RG ou CNH, comprovante de residência e laudo médico (para PcD e TEA). Após o envio, uma taxa de R$ 30,21 deve ser paga para a emissão do documento.

Ao estacionar em uma vaga especial, a credencial deve estar visível no painel do veículo. O descumprimento dessa regra pode resultar em multa e pontos na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 181, inciso XX.

A legislação federal garante esse direito:

• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): reserva 5% das vagas para idosos;
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): assegura 2% das vagas para PcD;
• Lei 12.764/2012: reconhece TEA como deficiência, garantindo vagas exclusivas.

O secretário da Semtran, Iremar Lima, reforça a importância da conscientização. “Se a pessoa com TEA tiver um laudo médico, pode solicitar a credencial e utilizar as vagas destinadas tanto para TEA quanto para PcD”, explicou.

Com essa iniciativa, Porto Velho avança na acessibilidade e inclusão, garantindo direitos fundamentais a quem precisa.