O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um plano de trabalho voltado para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão, referendada pelo plenário da Corte no dia 3, resulta de uma colaboração entre os poderes Legislativo e Executivo.
STF Estabelece Regras para Emendas Parlamentares
O ministro Flávio Dino, relator do caso, apresentou sua deliberação em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28). Essa sessão permanecerá aberta até quarta-feira (5). O plano, encaminhado ao STF na última terça-feira (25), teve sua homologação confirmada. Com isso, foi autorizada a liberação dos pagamentos das emendas de 2024 e dos exercícios anteriores, previamente suspensos pela Corte.
A partir de 2025, a destinação dos recursos por meio de emendas parlamentares seguirá regras mais rigorosas. Dessa forma, entre as principais exigências estão:
- Identificação obrigatória do deputado ou senador responsável pela indicação dos recursos;
- Nome da entidade beneficiada pelo repasse;
- Proibição de determinados tipos de emendas, conforme decisão do ministro Flávio Dino.
Além disso, algumas categorias de emendas continuarão bloqueadas, como:
- Recursos destinados a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Valores para saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão sem convalidação em atas das respectivas comissões ou sem identificação do parlamentar proponente.
Impacto da Decisão
O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, sustentou que as mudanças não atendiam à decisão judicial.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a análise. Em agosto de 2023, ele suspendeu as emendas até que fossem implementados critérios mais transparentes. Além disso, determinou auditorias pela CGU para averiguar os repasses associados ao chamado “orçamento secreto”.
Nos meses recentes, Dino endureceu as restrições. Ele bloqueou pagamentos a ONGs devido à falta de transparência e, em dezembro, suspendeu a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Para 2025, o Orçamento da União prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Isso representa um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Em comparação, em 2014, esse montante era de apenas R$ 6,1 bilhões. Assim, o crescimento expressivo dessa forma de despesa pública ao longo da última década fica evidente.
Diante disso, a decisão do STF promete trazer mais clareza sobre a destinação dos recursos e maior controle sobre os gastos do orçamento federal. O objetivo é impedir desvios e garantir que os fundos públicos sejam aplicados com transparência e responsabilidade.
