O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que contribuintes com doença grave não precisam apresentar um requerimento administrativo antes de ingressar com ação judicial para obter isenção do Imposto de Renda (IR). A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e beneficiará milhares de pessoas.
Entendimento do STF sobre a Isenção do IR
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, deu o voto vencedor e propôs a seguinte tese:
“O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”.
Como a Decisão Beneficia os Contribuintes?
Durante o julgamento, Barroso explicou que, apesar de a jurisprudência do STF permitir a exigência de um requerimento administrativo em processos contra o Poder Público, essa regra não se aplica à isenção de IR por doença grave. Assim, os contribuintes podem recorrer diretamente à Justiça, sem precisar de um pedido administrativo prévio.
O caso analisado envolveu um contribuinte cujo processo foi extinto pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O tribunal justificou a decisão alegando falta de interesse de agir, pois ele não havia feito um pedido administrativo antes de recorrer ao Judiciário. Com a decisão do STF, o recurso foi aceito, criando um precedente positivo para situações semelhantes.
Impacto da Decisão e Posicionamento da Receita Federal
O tema também foi debatido na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) solicitou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixasse de recorrer em processos semelhantes. Segundo o instituto, a Receita Federal já se manifestou previamente sobre o tema por meio de soluções de consulta, o que reforça a validade da decisão do STF.
Com essa medida, a burocracia para obter a isenção do Imposto de Renda por doença grave diminui. Além disso, os contribuintes ganham mais segurança jurídica e um acesso mais rápido aos seus direitos.
