A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de diversos parceiros comerciais. Dessa forma, o tribunal considerou ilegal o chamado “tarifaço”, pois o presidente não obteve autorização clara do Congresso.
Com isso, a decisão redefine os limites do poder presidencial na política comercial americana e impõe uma derrota significativa ao governo.
Decisão foi tomada por 6 votos a 3
Por seis votos a três, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não permite que o presidente crie tarifas de forma unilateral. Além disso, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que medidas com impacto econômico amplo exigem autorização expressa do Congresso.
Segundo Roberts, a Constituição reserva ao Legislativo o poder de criar e cobrar impostos e tarifas. Portanto, o Executivo não pode ampliar esse alcance com base em interpretação genérica da lei.
Enquanto isso, os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh votaram contra a decisão.
O que muda na prática
Na prática, o julgamento derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA. Assim, a principal estratégia tarifária do segundo mandato de Trump perde sustentação jurídica.
No entanto, outras tarifas continuam em vigor. Por exemplo, as taxas sobre aço e alumínio permanecem válidas, já que o governo as fundamentou na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que trata de segurança nacional.
Além disso, economistas avaliam que o governo pode ter que devolver parte dos valores arrecadados. De acordo com estimativas do Penn-Wharton Budget Model, o montante pode ultrapassar US$ 175 bilhões.
Alternativas legais para manter tarifas
Apesar da derrota, o governo ainda pode recorrer a outros instrumentos legais. Nesse sentido, analistas apontam quatro caminhos principais:
Seção 122 da Lei de Comércio, que permite tarifas temporárias de até 15% em caso de desequilíbrio nas contas externas.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza investigações sobre práticas comerciais desleais.
Seção 338 da Lei de 1930, que prevê tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio americano.
Seção 232 da Lei de 1962, voltada à segurança nacional.
Entretanto, algumas dessas alternativas exigem investigações formais e prazos mais longos. Portanto, a implementação pode enfrentar novos obstáculos políticos e jurídicos.
Impacto sobre o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelo tarifaço. Inicialmente, em abril de 2025, o governo americano aplicou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Posteriormente, em julho, elevou a alíquota total para 50%, após anunciar novo aumento de 40%.
Contudo, depois de negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram parte dessas tarifas sobre itens como café, carnes e frutas.
Agora, com a decisão da Suprema Corte, as tarifas aplicadas com base na IEEPA deixam de ter validade. Ainda assim, as taxas sobre aço e alumínio continuam, pois o governo as sustentou em outra legislação.
Constituição impõe limite claro
A Constituição dos Estados Unidos estabelece que apenas o Congresso pode criar impostos e tarifas. Embora a IEEPA permita ao presidente regular importações em situações de emergência, o texto não menciona explicitamente a criação de tarifas.
Por isso, a maioria dos ministros entendeu que o presidente não pode transformar a lei em instrumento para impor impostos de forma ampla e imediata.
Assim, a Corte reafirma o equilíbrio entre os Poderes e impede a ampliação unilateral da autoridade presidencial.
Reação de Trump
Após a decisão, Donald Trump classificou o julgamento como “uma vergonha”. Além disso, afirmou que já possui um “plano B” para manter tarifas sobre produtos importados.
Durante o segundo mandato, o presidente colocou as tarifas no centro de sua política externa. Por um lado, a estratégia pressionou parceiros comerciais. Por outro, aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
Decisão impõe freio ao poder presidencial
Em síntese, a Suprema Corte impôs um limite institucional ao uso de poderes emergenciais para política comercial. Ao mesmo tempo, abriu nova fase na disputa entre Executivo e Legislativo sobre os limites da autoridade presidencial.
Para o Brasil, a decisão pode representar alívio parcial. No entanto, o cenário permanece incerto, já que o governo americano ainda dispõe de mecanismos legais para tentar manter sua estratégia tarifária.
