A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de diversos parceiros comerciais. Dessa forma, o tribunal considerou ilegal o chamado “tarifaço”, pois o presidente não obteve autorização clara do Congresso.
Com isso, a decisão redefine os limites do poder presidencial na política comercial americana e impõe uma derrota significativa ao governo.
Decisão foi tomada por 6 votos a 3
Por seis votos a três, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não permite que o presidente crie tarifas de forma unilateral. Além disso, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que medidas com impacto econômico amplo exigem autorização expressa do Congresso.
Segundo Roberts, a Constituição reserva ao Legislativo o poder de criar e cobrar impostos e tarifas. Portanto, o Executivo não pode ampliar esse alcance com base em interpretação genérica da lei.
Enquanto isso, os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh votaram contra a decisão.
O que muda na prática
Na prática, o julgamento derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA. Assim, a principal estratégia tarifária do segundo mandato de Trump perde sustentação jurídica.
No entanto, outras tarifas continuam em vigor. Por exemplo, as taxas sobre aço e alumínio permanecem válidas, já que o governo as fundamentou na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que trata de segurança nacional.
Além disso, economistas avaliam que o governo pode ter que devolver parte dos valores arrecadados. De acordo com estimativas do Penn-Wharton Budget Model, o montante pode ultrapassar US$ 175 bilhões.
Alternativas legais para manter tarifas
Apesar da derrota, o governo ainda pode recorrer a outros instrumentos legais. Nesse sentido, analistas apontam quatro caminhos principais:
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Seção 122 da Lei de Comércio, que permite tarifas temporárias de até 15% em caso de desequilíbrio nas contas externas.
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Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza investigações sobre práticas comerciais desleais.
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Seção 338 da Lei de 1930, que prevê tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio americano.
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Seção 232 da Lei de 1962, voltada à segurança nacional.
Entretanto, algumas dessas alternativas exigem investigações formais e prazos mais longos. Portanto, a implementação pode enfrentar novos obstáculos políticos e jurídicos.
Impacto sobre o Brasil
O Brasil esteve entre os países atingidos pelo tarifaço. Inicialmente, em abril de 2025, o governo americano aplicou uma tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros. Posteriormente, em julho, elevou a alíquota total para 50%, após anunciar novo aumento de 40%.
Contudo, depois de negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os EUA retiraram parte dessas tarifas sobre itens como café, carnes e frutas.
Agora, com a decisão da Suprema Corte, as tarifas aplicadas com base na IEEPA deixam de ter validade. Ainda assim, as taxas sobre aço e alumínio continuam, pois o governo as sustentou em outra legislação.
Constituição impõe limite claro
A Constituição dos Estados Unidos estabelece que apenas o Congresso pode criar impostos e tarifas. Embora a IEEPA permita ao presidente regular importações em situações de emergência, o texto não menciona explicitamente a criação de tarifas.
Por isso, a maioria dos ministros entendeu que o presidente não pode transformar a lei em instrumento para impor impostos de forma ampla e imediata.
Assim, a Corte reafirma o equilíbrio entre os Poderes e impede a ampliação unilateral da autoridade presidencial.
Reação de Trump
Após a decisão, Donald Trump classificou o julgamento como “uma vergonha”. Além disso, afirmou que já possui um “plano B” para manter tarifas sobre produtos importados.
Durante o segundo mandato, o presidente colocou as tarifas no centro de sua política externa. Por um lado, a estratégia pressionou parceiros comerciais. Por outro, aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
Decisão impõe freio ao poder presidencial
Em síntese, a Suprema Corte impôs um limite institucional ao uso de poderes emergenciais para política comercial. Ao mesmo tempo, abriu nova fase na disputa entre Executivo e Legislativo sobre os limites da autoridade presidencial.
Para o Brasil, a decisão pode representar alívio parcial. No entanto, o cenário permanece incerto, já que o governo americano ainda dispõe de mecanismos legais para tentar manter sua estratégia tarifária.
