O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou a decisão da CPI do Crime Organizado, e Gilmar anula quebra de sigilos da empresa ligada à família do ministro Dias Toffoli por considerar a medida um abuso de poder. A deliberação da comissão previa acesso a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da empresa Maridt Participações.
A empresa envolvida é a Maridt Participações, da qual Toffoli e seus irmãos são sócios. A CPI também havia determinado a quebra de sigilos do Banco Master e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. No entanto, após recurso apresentado pela defesa da Maridt, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da deliberação.
Gilmar aponta abuso de poder na atuação da CPI
Na decisão, o ministro afirmou que o requerimento aprovado pela CPI apresentou narrativa e justificativas falhas, imprecisas e sem base documental idônea. Além disso, destacou que não houve indicação de elementos mínimos que vinculassem a empresa aos fatos investigados.
Segundo Gilmar Mendes, a quebra de sigilos só se justifica quando há nexo claro com o objeto que motivou a criação da comissão parlamentar. Caso contrário, a medida configura desvio de finalidade e abuso de poder.
O ministro também registrou que houve um “salto lógico e jurídico” ao decretar medidas restritivas sem apontar qualquer prova concreta que sustentasse a necessidade da investigação naquele momento.
Veja Também:
Mendonça libera irmãos de Toffoli de comparecer à CPI do Crime Organizado
STF já havia limitado outra medida da CPI
A decisão de Gilmar não foi a única intervenção do Supremo no caso. Os irmãos de Dias Toffoli foram convocados para prestar depoimento na CPI. No entanto, o ministro André Mendonça determinou que a presença deles é facultativa.
De acordo com o entendimento do STF, investigados não são obrigados a comparecer à CPI e possuem garantia constitucional contra a autoincriminação. Caso optem por comparecer, podem permanecer em silêncio, não precisam assumir compromisso de dizer a verdade e não podem sofrer qualquer tipo de constrangimento.
Tensão entre Legislativo e Judiciário
A anulação da quebra de sigilos amplia o embate institucional entre a CPI do Crime Organizado e o Supremo Tribunal Federal. Enquanto parlamentares defendem a necessidade de aprofundar investigações, o STF reforça que comissões parlamentares devem respeitar limites constitucionais e apresentar fundamentação técnica consistente antes de impor medidas que atinjam dados sensíveis.
Nos próximos dias, a CPI deverá avaliar os desdobramentos da decisão. A comissão pode, inclusive, reformular o requerimento com novos elementos ou ampliar a coleta de informações antes de adotar novas medidas.
O caso reacende o debate sobre os limites das CPIs e o controle exercido pelo STF em situações que envolvem direitos individuais e garantias constitucionais.
Fonte: G1
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