O Projeto de Lei Ordinária nº 115, de 2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa na noite desta terça-feira (25). Os deputados também votaram e aprovaram os nomes de Ana Flora Camargo Gerhardt, para comandar a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), Eluane Martins Silva, para presidente da Fundação Cultura do Estado de Rondônia (Funcer) e Antônio Francisco Gomes Silva para a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
Após as votações, a Casa de Leis entrou em recesso constitucional e retoma as atividades ordinárias em 6 de agosto.
Emendas na Lei
Ezequiel Neiva (PTB), presidente da Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), e relator do projeto para elaboração da LDO, destacou que a matéria passou por diversos debates. “Verificamos a necessidade de incluir algumas emendas, entre elas a desvinculação de receita pelo Poder Legislativo”, justificou.
Ele especificou que a alteração do texto prevê que, para promover qualquer desvinculação, o Executivo deve encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados.
Outra alteração envolve o cancelamento de emendas parlamentares. Ezequiel Neiva citou que em 2018 um total de R$ 15 milhões em emendas de deputados deixaram de ser repassadas por inadimplência de prefeituras ou por erros em projetos.
“Esse recurso foi direcionado pelo Executivo para outras fontes que não são de interesse do parlamentar. Agora deverá ficar em restos a pagar, para que no próximo ano possa ser utilizado”, citou Ezequiel Neiva.
Ele detalhou que, se no ano seguinte a prefeitura não sair da inadimplência, o deputado poderá direcionar o recurso para outras obras.
Ezequiel Neiva foi parabenizado pelo 1º secretário da Mesa Diretora, Ismael Crispin (PSB), e pelo deputado Adailton Fúria (PSD).
