O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira, uma portaria com regras para a atuação no mercado de apostas esportivas. Contendo sete capítulos, o texto prevê que as empresas que atuem no país respeitem regras específicas, como o estabelecimento das empresas no país, além do incentivo ao jogo responsável.
De acordo com o texto, os operadores do setor terão de reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atividades consideradas suspeitas. A medida visa coibir práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro e outros delitos, como a manipulação de partidas.
Mecanismos de jogo responsável
A portaria versa ainda sobre o jogo responsável. O cadastro em sites de apostas será proibido para menores de 18 anos. A identificação dos apostadores também será obrigatória. Além disso, o depósito em dinheiro, cartão de crédito e boleto será vetado, assim como o depósito feito por meio da conta de terceiros.
As empresas de apostas esportivas também precisarão disponibilizar ferramentas internas para que o apostador possa estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de perda, período de pausa e até mesmo autoexclusão. As medidas previstas na portaria visam evitar o vício em jogo e o endividamento dos apostadores.
Mais informações em instantes
