A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), notificou a Amazon e o Mercado Livre, nesta sexta-feira (10), por venda de aparelhos celulares irregulares. E estabeleceu o prazo de 48 horas para que a empresa retire, também, anúncios dos 50 maiores vendedores destes produtos nas respectivas plataformas.
A denúncia feita pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) alertou a Secretaria-Executiva do CNCP sobre a crescente expansão do comércio ilegal de telefones celulares em plataformas de comércio eletrônico. A investigação revelou uma série de irregularidades preocupantes que afetam diretamente os consumidores brasileiros.
A equipe do CNCP e a Abinee identificaram os 50 maiores vendedores desses aparelhos celulares irregulares atuando nas plataformas de comércio eletrônico. “Os produtos em questão não apenas desrespeitam as normas de segurança e qualidade, mas também representam uma ameaça à saúde dos consumidores, expondo-os a campos elétricos e magnéticos sem obedecer aos limites estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Irregularidades
As irregularidades observadas incluem a falta de homologação e certificação perante a Anatel, a ausência do carregador padrão ABNT obrigatório no país, a não observância do período de garantia estabelecido por lei, bem como a inexistência de assistência técnica autorizada pelos fabricantes no Brasil.
Diante desse cenário, a atuação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual foi necessária para cessar a prática ilegal. E como parte desse esforço, as plataformas Amazon e Mercado livre foram notificadas para remover todos os anúncios de aparelhos celulares dos vendedores identificados no prazo de 48 horas, a fim de interromper o comércio desses produtos irregulares.
Na avaliação do titular da Senacon, “o desrespeito às leis de proteção ao consumidor e as práticas comerciais ilegais não apenas prejudicam os consumidores, mas também geram danos sistêmicos à concorrência e ao fisco nacional. A sociedade civil e as instituições governamentais devem unir esforços para combater esse tipo de atividade e garantir um ambiente de consumo seguro e regulamentado para todos os brasileiros”, ressalta Damous.
O secretário-executivo do CNCP, Andrey Corrêa, afirma que “além do objetivo de fazer cessar o comércio irregular imediatamente, a medida tem o objetivo de alertar a sociedade sobre o risco de adquirir aparelhos celulares que ingressaram de forma ilegal no país. É a típica situação do barato que sai caro. Sem mencionar que a mesma logística utilizada nessas redes de ingresso de aparelhos celulares no Brasil também é utilizada por organizações criminosas envolvidas em ilícitos como tráfico de armas, de drogas etc”, finaliza.
