O projeto, que faz parte dos esforços do governo para melhorar a arrecadação, teve seu parecer apresentado nesta terça-feira na CAE pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta. Logo depois, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pediu vista.
A intenção da oposição era que a votação da matéria ficasse para a semana que vem, mas os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), alertaram que segundo o regimento, a vista teria de ser de apenas 24 horas porque a proposta tramita sob regime de urgência.
Segundo o relator, a proposta tem o objetivo de “proporcionar segurança jurídica ao estabelecer diretrizes para a tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior”.
Vieira explicou que o texto do projeto, já analisado pela Câmara dos Deputados, incorpora disposições e consolida normas já existentes sobre a tributação de rendimentos de aplicações em fundos de investimento no país, além de aprimorar a legislação.
O senador também argumentou que o texto unifica o tratamento tributário conferido a ganhos de dividendos ou de capital de pessoas físicas.
Rendimentos de capital aplicado no exterior deverão ser discriminados na Declaração de Ajuste Anual e estarão sujeitos à alíquota de 15%.
No caso de investimentos realizados por empresas controladas no exterior, as chamadas offshores, também haverá mudança no regime de tributação. Atualmente, é aplicada alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda, que pode ser postergada indefinidamente caso os recursos sejam mantidos no exterior.
O projeto determina que pessoas físicas detentoras de offshores tenham que declará-las, a partir de 2024, e realizar a apuração do lucro da pessoa jurídica, sujeito à tributação de 15%.
“Essa medida é fundamental para reduzir o diferimento tributário que a estrutura de offshores em paraísos fiscais proporciona”, avaliou o relator.
A proposta pretende ainda regulamentar os trusts, que passam a ser reconhecidos pelo direito tributário nacional. Para Vieira, o texto preenche “uma lacuna importante do ordenamento jurídico brasileiro”.
