O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou uma nova regulamentação que altera as condições de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A partir de 1.º de julho, diversas atividades comerciais só poderão operar nesses dias se houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). As feiras livres continuam isentas dessa exigência.
Entenda as principais mudanças
Embora o trabalho no comércio aos domingos e feriados esteja liberado por uma lei em vigor há 25 anos, a nova Portaria nº 3.665, publicada em 13 de novembro de 2023, modifica regras anteriores. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, era permitido que patrões e empregados firmassem acordos diretos para o trabalho nesses dias. No entanto, a atual gestão considerou essa prática ilegal e decidiu reforçar a negociação coletiva.
A partir de agora, os acordos precisam ser estabelecidos por meio de convenções coletivas entre sindicatos patronais e de trabalhadores. Além disso, os empregadores devem seguir as legislações municipais específicas, uma obrigação que não existia antes.
Objetivo é fortalecer a negociação coletiva
A criação da nova norma respondeu a queixas de entidades sindicais. Elas alegavam que empregadores vinham desrespeitando o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições para atuar aos domingos e feriados. Portanto, o governo buscou fortalecer a negociação coletiva, garantindo mais proteção aos profissionais do setor.
Reações e adiamentos
Inicialmente, o governo pretendia colocar as mudanças em vigor ainda em 2023. No entanto, diante da forte resistência de empregadores e parlamentares ligados ao setor comercial, os prazos foram adiados várias vezes.
Para funcionar aos domingos e feriados, cada segmento ou categoria do comércio deverá definir os termos específicos em suas convenções coletivas. Assim, as regras poderão ser adaptadas conforme as necessidades de cada atividade.
