Lula sanciona lei que facilita renovação da CNH para bons condutores

Renovação automática da CNH agora é lei no Brasil para motoristas considerados bons condutores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a norma que altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para quem não tiver infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A renovação automática da CNH foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5). Mesmo com a simplificação, o texto aprovado pelo Congresso manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental na renovação, inclusive para motoristas com bom histórico.

Renovação automática da CNH exige bom histórico

Para ter direito à renovação automática da CNH, o motorista precisa cumprir critérios definidos na nova legislação. O condutor não pode ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses, não pode ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período e deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC.

Na prática, a renovação automática da CNH cria um caminho mais simples para quem mantém comportamento regular no trânsito. A mudança, porém, não elimina todas as etapas da renovação. O exame de aptidão física e mental continuará obrigatório, conforme alteração feita pelo Congresso durante a análise da proposta.

Exame médico continua obrigatório

Um dos pontos centrais da nova lei é a manutenção do exame de aptidão física e mental. Quando enviou a proposta, o governo havia retirado essa exigência. Depois, o Congresso Nacional retomou a obrigatoriedade da avaliação para a renovação da habilitação.

Com isso, a renovação automática da CNH simplifica parte do processo, mas não dispensa a verificação médica prevista para o motorista continuar habilitado. A lei também prevê um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.

Documento físico passa a ser escolha do motorista

Outra mudança prevista na lei é que a emissão do documento em meio físico deixa de ser obrigação e passa a ser escolha do condutor. A alteração acompanha o avanço do uso digital da habilitação, sem impedir que o motorista opte pela versão impressa quando desejar.

A renovação automática da CNH também vem acompanhada de mudanças no processo de formação de novos motoristas. A nova legislação permite que o candidato escolha como prefere se preparar para tirar a habilitação: pelo conteúdo teórico gratuito disponível em plataforma digital, por uma autoescola tradicional ou combinando as duas opções.

Nova lei também muda preparação para tirar CNH

No caso das aulas práticas, o futuro condutor poderá optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que considerar necessária para se sentir preparado. O texto amplia as formas de preparação para quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação e deixa a renovação automática da CNH dentro de um pacote mais amplo de mudanças.

Embora a lei traga simplificação para bons condutores, a mudança não deve ser confundida com liberação irrestrita. O benefício depende de histórico sem infrações no período exigido, cadastro no RNPC e cumprimento das etapas mantidas pela legislação.

A nova lei consolida a renovação automática da CNH como regra para motoristas com bom histórico, ao mesmo tempo em que preserva a exigência de aptidão física e mental. Para o condutor, a principal mudança está na combinação entre menos burocracia, uso digital do documento e critérios objetivos para acessar o benefício.