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Refis de Monte Negro oferece descontos até 30 de novembro

REFIS de Monte Negro recebe adesões até 30 de novembro de 2026 e oferece descontos de 10% a 100% sobre encargos de débitos municipais, conforme a forma de pagamento. A redução pode alcançar juros, multas e atualização monetária, mas não diminui o valor principal da dívida. O programa atende créditos elegíveis vencidos até 31 de dezembro de 2025.

A edição foi aberta pelo Decreto Municipal nº 4.837/2026, com fundamento na Lei nº 1.991/2026. Pessoas físicas e jurídicas podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças para consultar os débitos e formalizar o pedido. A adesão exige requerimento, documentação e pagamento da parcela única ou da primeira prestação dentro do prazo. Só o pedido não garante o benefício.

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REFIS de Monte Negro vale para débitos até 2025

O período de adesão começou em 26 de outubro e termina em 30 de novembro de 2026. O município incluiu créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial. Também podem ser examinados saldos de parcelamentos anteriores, após recálculo conforme a legislação.

No REFIS de Monte Negro, IPTU e ISS são exemplos citados pela Prefeitura, mas o enquadramento depende da natureza de cada débito. Obrigações vencidas depois de 31 de dezembro de 2025 não participam desta edição. A Secretaria de Finanças deverá consolidar os valores antes de emitir a guia.

30 de novembroÚltimo dia da edição de 2026.
31 de dezembro de 2025Data-limite de vencimento das dívidas elegíveis.

Descontos chegam a 100% dos encargos à vista

No REFIS de Monte Negro, quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento sobre os acréscimos previstos no decreto. O principal permanece integralmente devido. Honorários advocatícios de execuções fiscais já ajuizadas também não entram na redução.

PagamentoDesconto nos encargos
À vista100%
Até 2 parcelas90%
Até 3 parcelas80%
Até 4 parcelas70%
Até 5 parcelas60%
Até 6 parcelas50%
Até 7 parcelas40%
Até 8 parcelas30%
Até 9 parcelas20%
Até 10 parcelas10%

O valor mínimo por parcela, com a UFM indicada para esta edição, é de R$ 125,83 para pessoa física e R$ 251,66 para pessoa jurídica, enquanto permanecer vigente esse valor. A dívida é consolidada com aplicação da Selic acumulada até o mês anterior à adesão e acréscimo de 1% no mês da negociação, sem cumulação com outro índice de correção ou juros. Sobre prestações posteriores incide Selic, sem o desconto especial sobre essa atualização futura.

REFIS de Monte Negro: ilustração panorâmica com calendário, guias de pagamento e caneta.
Contribuintes de Monte Negro podem aderir ao REFIS 2026 até 30 de novembro, com descontos nos encargos de dívidas elegíveis. Ilustração editorial gerada com IA / TVdoPOVO.

Nem toda cobrança municipal pode entrar no acordo

A Lei nº 1.991/2026 exclui, entre outros casos, ISS retido na fonte ou cobrado de terceiros e não repassado ao município; débitos imputados por Tribunal de Contas; ressarcimentos ao erário; contribuições previdenciárias próprias; multas de trânsito e créditos decorrentes de fraude ou dolo reconhecidos em decisão definitiva.

O REFIS de Monte Negro exige atenção a dívidas discutidas judicialmente. Ao aderir, o contribuinte confessa o débito e assume compromissos de desistência e renúncia relativos às contestações dos créditos incluídos, conforme a legislação. Quem já discute judicialmente a cobrança deve verificar as consequências antes de assinar.

Primeira guia deve ser paga até o prazo final

A adesão é feita mediante requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, com identificação do contribuinte, indicação dos créditos e escolha da modalidade. Pessoas físicas apresentam documento oficial e CPF; empresas precisam de CNPJ, ato constitutivo e comprovação de representação. Procuradores devem apresentar procuração. Em litígios abrangidos, podem ser exigidos documentos de desistência; o município poderá pedir complementação.

Após analisar o pedido, a Secretaria emite a guia da parcela única ou da primeira prestação. Ela deve ser paga no vencimento indicado, no máximo em cinco dias corridos da emissão e, de qualquer maneira, até 30 de novembro. O requerimento acompanhado dos documentos e do pagamento é necessário para efetivar a adesão. Deixar o pedido para o último dia pode impedir a quitação da guia no prazo.

Atendimento fica na sede da Prefeitura de Monte Negro

O REFIS de Monte Negro recebe requerimentos presenciais na Secretaria Municipal de Finanças ou na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, na Praça Paulo Mioto, nº 2.330, Centro, durante o expediente. O portal da Prefeitura informa atendimento geral das 7h30 às 13h30; convém confirmar o horário do setor. A norma prevê canal eletrônico oficialmente disponibilizado pelo município, mas não identifica um endereço específico para adesão integral pela internet.

Para aderir ao REFIS de Monte Negro, é recomendável confirmar o setor responsável, pedir a apuração atualizada e levar documentos relacionados à dívida. No REFIS de Monte Negro, é importante manter os pagamentos: a lei prevê exclusão por três parcelas em atraso, consecutivas ou alternadas, ou por atraso superior a 30 dias na última prestação. Há outras hipóteses de exclusão.

Em Rondônia, os critérios variam de um município para outro. O TVdoPOVO já explicou as condições do Refis em Guajará-Mirim e os documentos pedidos no programa de Porto Velho. As regras dessas cidades não substituem a legislação de Monte Negro.

Fontes oficiais: Prefeitura de Monte Negro — anúncio do REFIS 2026; Lei Municipal nº 1.991/2026; Decreto nº 4.837/2026, Diário Oficial dos Municípios, edição 4347.

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