O governo federal prepara diretrizes nacionais de prevenção ao casamento infantil e à violência sexual associada a uniões precoces. A proposta prevê orientações para escolas, unidades de saúde e profissionais da rede de proteção, além de melhorias no recebimento e no encaminhamento de denúncias.
A iniciativa foi anunciada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante uma conferência internacional em Manila, nas Filipinas, em 19 de novembro de 2026. Segundo o ministério, a publicação das diretrizes está prevista para o período de 2026 a 2027, com implementação e acompanhamento planejados até 2030.
Diretrizes contra o casamento infantil estão previstas até 2027
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou o compromisso brasileiro durante a 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças. Entre os objetivos estão orientar a atuação dos órgãos públicos, aprimorar o atendimento e evitar que casos de violência associados a uniões precoces deixem de receber a devida proteção.
A previsão oficial é divulgar as diretrizes entre 2026 e 2027, com etapas posteriores de implementação, acompanhamento e avaliação até 2030. Trata-se, portanto, de um compromisso em preparação, e não de uma nova rede de atendimento já instalada em todo o país.
Escolas e unidades de saúde devem reforçar a prevenção
As medidas anunciadas para prevenir o casamento infantil incluem ações preventivas nas escolas, orientação aos serviços de saúde e capacitação de profissionais que lidam com situações de violência contra crianças e adolescentes. Conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde estão entre os grupos citados pela Agência Brasil.
Outro objetivo é melhorar a comunicação entre educação, saúde, assistência social, segurança pública e Justiça. As diretrizes devem orientar o acolhimento e o encaminhamento das denúncias, com atenção à privacidade e à necessidade de evitar a revitimização de crianças e adolescentes.
O anúncio integra um conjunto mais amplo de dez compromissos de proteção da infância apresentado pelo Brasil na conferência. Outras frentes tratam de saúde mental, proteção no ambiente digital e qualificação da rede de atendimento.
IBGE registrou mais de 34 mil uniões entre 10 e 14 anos em 2022
Dados do Censo Demográfico de 2022, citados pelo governo federal, identificaram mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos que viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil. Desse total, 77% eram meninas.
O levantamento abrange uniões conjugais declaradas no Censo, e não apenas casamentos civis registrados em cartório. A distinção é importante porque o casamento civil de pessoas com menos de 16 anos já é proibido pela legislação brasileira desde 2019.
O compromisso apresentado em Manila dá atenção especial às situações que envolvem crianças menores de 14 anos em uniões com adultos. O enfrentamento do casamento infantil envolve tanto a prevenção dessas situações quanto o atendimento das pessoas afetadas.
PL 6622/2025 ainda está em análise na Câmara
Além do protocolo em preparação, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6622/2025. A proposta pretende instituir uma Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil e estabelecer medidas educativas e de proteção em áreas como saúde, educação e assistência social.
O texto também propõe explicitar a nulidade de casamentos celebrados abaixo dos 16 anos e impedir o reconhecimento de união estável nessa faixa etária. Na consulta à Câmara em 22 de novembro, a proposta aguardava parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A Lei 13.811/2019 já proibiu o casamento de menores de 16 anos, inclusive nas hipóteses anteriormente excepcionadas. As novas disposições previstas no PL 6622/2025 dependem da tramitação legislativa e ainda não estão em vigor.
Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos
Pessoas que tenham conhecimento ou suspeita de violência contra crianças e adolescentes podem procurar o Disque 100, serviço nacional e gratuito de direitos humanos. O atendimento funciona 24 horas por dia, todos os dias, pelo número 100 em telefones fixos ou celulares.
O canal recebe relatos e os encaminha aos órgãos competentes. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a denúncia também pode ser feita sem identificação de quem comunica o fato. Informações sobre o funcionamento do serviço estão disponíveis na orientação oficial do Disque 100.
Para prevenir o casamento infantil, as diretrizes devem fortalecer a articulação entre os serviços que recebem essas denúncias e a rede responsável por avaliar riscos e oferecer proteção. O cronograma anunciado prevê a publicação do documento entre 2026 e 2027.
Fontes: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — 19/11/2026; Agência Brasil — 21/11/2026; Câmara dos Deputados — PL 6622/2025; Disque 100 — orientação oficial.





